Dos direitos da igreja e do Estado - Faculdade de Direito da ...

Este projecto, propondo que se jiilgassem extinctas aa dioseries,
a qiic elle mesmo nào Jmpuiifia ao Estado a obrigação de prover
de bispo, sustentava este direito de extincção-das diocesee da parte
do Estado, como cousa evidente e que ninguem ousaria contestar.
Dizia elle que ctninguem pode confu~idir os direitos absolwtos,
inherentes ao homem, com os direitos qne as leis concedem (t~
pessoas moraes; que a egreja, juridicamente e para os fias de que
&acta, não é mais do que um pessoa moral, como o estado, o
geral do artigo 36 do Cod. Civ., todos os bens mobiliarme e immobiliarios da
igreja ou corporação religiosa que por qualquer metivo se extinguir.
*Art. 2.0- Srto declaradas extinctas, pra ae &itm do artigo mimedente
se niitras, fabricas de cathcdraee e seminarios, pertencentee he dioms, eujas
sEs estão actualmeiite vagas, ou Bquellas que vierem a vagar, onde esta
lei 1160 aiictorisa o governo a nomear e apresentar prelado.
eArt. 6.0- O governo, dc accordo com a sancta M, farã tima nova Mrcamscripgão
das dioceses mencionadas no artigo 3.0, comprehendendo nestw 8
Area dos bispados exti~ictos.
619 unico. As dioceses que devem supprimir-se serito administradas por vigarios
geraes, em quanto se nâo concluir a respectiva eircumecripçito.~
Admira-nos este receio do auctor Bo projecto de iiiio julgar o Estado aiictorisado
a reunir ás dioceses existeiites por força de seus decretos as dioceses
e~tiictas, e esperw para isso por accordo da satictx 66, qiiantlo pai% a
extiricyào d'ellas, o que de certo 8 mais grave, não liesitou um momento em
co~!sidcrar o Ehtatlo iiit~irumente iiivestido de direito iiicoiitest~lvel.
E unia incohcrcuciw do projecto, que revela bem quanto nesta parte eram
pouco seguros os seus fundameritos.
De lia muito que vernos repetidas em toda a parte as palavrae, que cosi0
axioniaticas se escreverli no relatorio d'este projecto.
Dix-se sempre, como cousa incontestave1:- a propriedade itidividual, quem
s coritestsrtí? mas que as pessoas moraea possam ter propriedade, que o astado,
a lei, que as creou, n6o posaa diapor d'ella a seu bel-prazer, quem o suatentar&?
De boa f6, e em soiencia, nb ee deve faeer echo com estas vozes.
Que :r propriedade individual tem eido eonteetada pode, deve ignoral-o o
liomem de sciencia e de boa fA?
E, dizci-me, a propriedade collectiva, e o direito de associaç&o, podem dizer-se
assim sem trepidar que saU ooueas de que a lei pode dispor como ama
creança de seus brinquedos ?
Por Deus ! a mente do homem não k um relogio de repetiçao; que se tenha
dicto, que se tenha escripto, que imprta fsm?
E em quanto ao aesumpto do projecto aos bem do clero, todas estas qo~t&~ toniam novo aspecto; e o ar. Uernardino Pinlieiro não ignorava cle certo que,
alem de se discutir, de ha muito j&, a legitimidatle da expropriaçâo feita pelo
Xstado no acto da extincçào das ordena religiosas, ainda não são passados
tred annos que aa Constituintes heapanholw ouviram uma voz bem auctdsacla
nos arraiaes da liberdade chamar um roubo a essa expropriação.
Sejamos pois mais francos: o homem livre deve primeiro que tudo ser irne
parcial, porque a liberdade h t5 fawiosa,