Dos direitos da igreja e do Estado - Faculdade de Direito da ...

que o papa devia perservar os direitos dos reis, como escreveu
por exemplo Phebo, 2." parte, dec. 2 14, n.' 27 ; e d'ahi os preceitos
canonicos relaxavam-se por causa das prerogativas dos reis.
O poder real era pois pleno e supremo; o que decidia a von-
tade regia, decidia-se de sciencia certa, á similhança dos pontifices.
Dividiam os direitos majestaticos em varios capitulos, e, depois
dc dizerem que o primeiro oficio do imperante era o direito le-
gislativo, afirmavam gratuitamente que, para ter este direito, o
imperante não podia passar sem o direito de inspecção, segundo
artigo dos direitos do summo imperio.
«Consiste este direito, diz Coelho de Sampaio, na auctoridade
e obrigação de vigiar e considerar attentamente sobre todas as
pessoas, cousas e negocios comprehendidos nos recintos do Es-
tado.» 1
Eis aqui o poder absoluto cm toda a sua manifestaç3o.
Para n8o esquecer cousa alguma, começavam os propugiiadores
d'estas theorias, depois d'estas definiçõer, a classificar e fazer dis-
tincçbes de pessoas moraes e physicas, att': que chegavam !i tlis-
tincçáo de pessoas seculares e ecclesiasticas; e assim fundavam o
direito de inspecção sobre a egreja, o qual appellidavam de jus
circa sacra, e se estendia á egreja,.pessoas e cousas ecclesiasticas.
Como sustentavam a independencia dos poderes espiritual e tem-
poral, e lhe era indispcnsavol mostrar de algum modo a sujeição
da egreja no estado, usavam do seguinte raciocinip pueril:
Os membros da sociedade ou republica ccclesiastica s30 mcm-
hros da sociedade ou republica politica e civil; por isto sr iiiicbin
dc tal sorte, pelo vinculo da caridade e communhão da f6 de
Christo com a sociedade ecclesiastica, que vem a constituir uma
republica christã, composta de ambas as republicast.
1 Coelho de Sonsa e Sampaio, Prelecgiies de Direito Patrio publico e par-
ticular, 1793, § Lxvirr, P. rr tit. v.
2 Estas theorias eram tão pomposamente apresentadas, que nas cousas mais
insignificantes se rende ainda hoje a conta em qiie, pelo menos officinlmente,
eram tidas.
0 exemplar da obra de Coelho de Sampaio, qiie temos ao pB de n6s quando
escrevemos, 8 das melhores ediç0es que no fim do seculo passado se faziam
entre nós; e as folhas sobre a aresta sFio douradas como as de um livro mys-
tico de oraçiies.
H:r um pequeno folheto d'este auctor, qiic anda incorporado 4s suas obras,
onde rebate os arguinentos com que j& se atacavarn pstas cousas ridiculas,
e emque elle desinvolve a theoria do direito divino. E mais curioso do q1lc