Dos direitos da igreja e do Estado - Faculdade de Direito da ...

legre, Aveiro, Pinhel c Castello-Branco regem interinamente, e
em logar dos bispos, a diocese.
Era isto sómente um estado de interinidade, e em 18130 offere-
ce-se um projecto em 28 de fevereiro, o qual náo chega a ser Iri.
Tres annos depois a Lei de 3 de agosto rcnova as auctorisações
conferidas ao goverrio pela lei de 1843, declarando que findavam
na legislatura de 1844, na qual o governo era obrigado a dar
conta do uso que d'ellas fizesse.
Depois de outro projecto apresentado em 3 de abril de 185'1,
e depois de se tractar da união do bispado de Aveiro ao de Coiin-
bra e do de Elvas a Portalegre, apparece finalmente o Decreto de
12 de novembro de 1869, hoje em vigor.
O ministro ponderára a incoherencia da desordenada divisão ter-
ritorial ecclesiastica, pezára o estado augustioso da fazenda publica
que não permittia, em 16 bispados ,515 no continente, satisfazer, na
medida precisa a cada um, a dotação necessaria á sustentação de-
cente e vantajosa dos seminarios, dos cabidos e fabrica da cnthe-
dral; vira bem claro que assim náo lucrava a egreja, porqiie ncrn
o episcopado era maritido na elevação e lustre de que carecia, iicbrri
o crisirio mal organisado dos seminarios seria porveitoso ; e que
não podia, por outro lado, o estado deixar assim abandonada a
egreja a quem devia a rigorosa e plena dotação ; -consultou o
exemplo das nações estrangeiras catholicas e viu a grande despro-
porção que existia d'ellas para a nossa, sendo que s6 com relação á
Belgica, Portugal tinha tres vezes mais bispados do que ella.
Ao mesmo tempo o governo conhecia que, terido de eritaboiar
ricgociaçócs directamente com a se ;ipostolica, e que nác sendo pro-
vavel obtel-as tão brcvcmente quanto era necessario, pois que riestc
tempo se realisava ou pretendia realisar um systema mais ou mc.-
nos completo de cconomias nos serviços piihlicos da admiriistra-
qão civil e ecclesiastica; era conveniente, para cstc cff~ito, não
prover certo numero de bispados, ci~ja siippressiío se 1)rol)unlia
obter, deixando-se, sem crear noços iiitcresses, essas dioccses com
um simples governador.
Estcs foram cm geral os motivos, pelo menos apparentes, d'cste de-
creto, que determinou sómente prokcr os bispados de Arigra, Braga,
Rragança, Coimbra, Evora, Faro, Funchal, Porto, Lisboa e Vizcu.'
i Veja o relatorio que acompanha eete decreto.