Dos direitos da igreja e do Estado - Faculdade de Direito da ...

seus reinos, povos e vassallos d'elles, que recebeu immediatamente
de Deus '; -que em tudo isto tinham por base o dogma do chris-
tianismo; - que, como protectores da egreja, deviam conservar
illeso o deposito da f6 nos seus reinos e prcserval-os do mortifcro
contagio e dos funcstissimos estragos em que o espirito da irreli-
gião os procurava precipitar 2; -que era indispensavel e legitima
a inspecção e auctoridade do summo imperio temporal sobre a ad-
ministraç80 exterior da egre-ja e exercicio das cousas sagradas
para impedir o mal que d'ahi podesse vir ao estado e remediar o
que já estivesse feito ; 3 - que era obrigação dos priricipes zelar
pelas liberdades da egreja 4.
Tal era a ultima expressão do summo imperio a respeito do
jus circa sacra.
Vê-se bem distinctamente como, rio meio d'este jogo de pala-
1 Carta de lei de 15 de dezembro de 1774.
A Carta de lei de 15 de dezetnbro de 1671, tractando de algumas duvidas
levantadas Acerca dos direitos dos aritigamerite chamados christãos ~iovos. e
mandando interpretar certas decretaes da maneira que lhe aprazia, diz: E
porque como Rei, e Seuhor Soberano, que na temporalidade da Igreja e cariones
Sagrados rios ALcus Reiiios e Dominios nBo reconhece na Terra Superior:
Como Protector da Igreja e caiiories Sagrados nos meus reirios e dorniiiios
para os fazer conqrrx ar iia sua pureza ........ Como Supremo inagistrado
para manter a trancluillidade publica da nossa Igreja r Regios Doininios ....
E usando ao rnesrrio teriipo de todo o Pleno e Supremo Poder qrie nas sobreditas
materias da inariuten$ão da traiiquillidade publica da Igreja c meus
Reinos e Povos e Vnssailos d'elles, recebi imrnedi:itameiite de Deus 'rodo Poderoso:
Quero, Mando, Ordetio e é Minha Vontade que se observe.. ..... 8
2 Provisão de 5 de dezembro de 1775.
Para se ver como o estado se servia da egreja para os seus interesses politieos,
transcrevernos esta parte da celebre Provisão de 6 de dezeinhro:
.Que sendo, diz, um dos principaes objectos da minha vigi1:iiicia a fclicidade
cterna e temporal dos meus Vaseallos, a qual, tendo por base firmo o
dogma do christianisnio, muitas vezes tem sido atacada pelo furor de hurna
facpão criminosa de homens, que, debaixo do pomposo titulo de Espiritos fortes,
se hão levaritado como mestres do Genero Hornano, pretendendo extiuguir
a verdadeira crença e fazer tomar aos filhos da egieja outro caminho
muito alheio d'aquelle que o filho de Deus abriu no mundo, instituindo por
este meio tão aboiniiiavel uma religilo que lhe autorine os crimes de suas
vontades pervertidas, espalhando para isto livros cheios de maxitnss perniciosas
dirigidas B destruiçiio dos altares e dos thronos e a fazer odiosos os
dous Summos Poderes que Deos ordenou para governar os Homens .....
Condemna o livro de Elvecio, Le wai seiis du système de la nature, chamando
philosopho libertino ao seu auctor e maiidando lacerar e queimar com
prega0 na Praça do Pelourinho pelo Executor da Alta Justip o referido li-
vro: O aue teve loear no dia 22 de dezembro d'eeee anno.
3 ~siatutos, livu2.0, tit. 13.0, cap. 3.0, 8 11.
4 Estatutos, liv. 2.0, tit. 4.*, cap. 2.0; Carta de Lei de 2 de abril de 1768.