Dos direitos da igreja e do Estado - Faculdade de Direito da ...

sua terra. Olhae para essas leis que fundamentam todo o desinvol-
iimerito dos direitos magestaticos, todos esses vestigios clc sobcrha
da rnonarchia, e que tedes nellas? as datas de 1700, todas do
seciilo xvrii,.que iridicarn :7 a sua origem e a sua condemna~fio.
,4 sobcrariiil de Portugal iiào precis,i d'essns theorias que só re-
velam rima fraqueza, ou descobrem um deupoti~mo.
Nem para que o artigo 6." tenha um sentido importa siistcntal-as.
Não podendo admittir-se o vigor d'cssas idbas sob o imperio do
regimen liberal da Carta, deve entender-se da maneira seguinte
o estado recente do direito ecclcsiastico portuguez depois d'elle.
A egreja portugiieza continúa a existir; neni que a Carta tivesse
declarado a liberdade e inteira separaçBo do estado e d'clla, ella
deixaria de existir; quanto mais tendo-sc esçripto o art. 6.'
Todas as suas liberdades permanecem, quando se ajustem com
a id6a liberal e sejam compativeis com o actual regimeli.
Não 6 sn a It>ttra expressa das leis que revoga antecedcnt6.s pro-
visfics, P tnmbcm o espirits de legislação, quando ellc se inverte
sob o irilliixo de uma profurida revolução na coiistituic;8o politica
da sociedacle.
E assim que, por exemplo, se conservaram os direitos do pii-
droado real.
O artigo 6.O, consagrando a maxima de que a religião ca-
tholica coritinúa a ser religião do reiiio, conserva apertadas as re-
Iaçòes do estado portuguez e da egreja portugueza, impondo a
este todasas obrigaçòes e direitos compativeis com a nova ordem
dc cousas; e por isso de firma nenhuma lhe pode conferir a sri-
prema inspecção.
Estas relaçòes, estes direitos e obrigações, que involvrm real-
mente uma protecção, portm em outro seritido da velha protecção
do summo imperio, podem resumir-se nas seguintes preceitos:
O estado fornece as condi~$es de tida h egreja, dando-lhe os
ternplos, e a dotação dos seus ministros; dew preparar-lhe o meio
de 1it)erdadc onde possa desirivolver-se cm todo o seu vigor e qrga-
nisar-se sem embaraço ou obstaciilo algum polilico -procurar-lhe
o respeito publico e o primeiro logar t~iitre as outras ieligibes-
acatar as liberdades da egreja portugueza , ,porque essas sào as
coridiçòes proprias da existencia individual d esta cgrejil.
Que tudo isto seja perigoso, que seja inconieiiieritr, são outras
questões ; a protecção do estado It egreja, qiic só pode dar corpo