Dos direitos da igreja e do Estado - Faculdade de Direito da ...

mesma idéa de se acautelar contra esses abusos se v6 bem distincta
no $ 1 C do art. 75, onde se restabelece o beneplacito regio;
e no 2.' onde expressamente se exara de novo o incontestavel
direito de apresentação nos heneficios ecclesiasticos, de padroado
real na egreja portugueza.
E qiie n Carta tem sido sempre assim entendida, prova-o o facto
de ainda ninguem ter posto em duvida a obrigação que peza sobre
o estado de dotar o clero, quando nRo ha artigo nenhum nella que
d'isso fale, e mui em contrario o art. 145, garantindo os succorros
publicos, a instrucção primaria, a nobreza hereditaria e os collegios
e universidades, não garante a dotacão da egreja ; e, declarando em
seus paragraphos a obrigação que todos têm de concorrer para
as despezas publicas, comprehendendo assim os que seguirem outra
religião, ao mesmo tempo assenta como principio fundamental a
egualdade perante a lei.
Não foi s6 portanto no legislador que influiram as velhas idkas :
ellas tCm-se imposto ainda hoje sobre n6s, que acceitamos o pezado
e desigual encargo da dotação do clero, sem que artigo algum
da Carta expressamente o imponha, h excepção do artigo 6.',
que é obscuro e se pode adaptar a qualquer opinião.
Não nos demoremos mais um instante em dizel-o:-as theurias
da protecçáo e inspecção suprema não esta0 hoje em vigor pela
Carta ; não podem estar; não devem estar.
Não estão em vigor pela Carta, porque o poder real pela Carta
não é o poder immediato, o poder real pleno e supremo, o summo
imperio ; o rei não é o summo imperante, não 6 o Augusro dos
aulicos escriptores do seculo xvi~r ;-ao rei, como depositario do
poder moderador, s6 lhe cabem as nttribuiç6es do artigo 74 ; como
chefe do poder executivo, não lhe competem nem esses officios, nem
esses pedantescos direitos de protector dos canones, defensor e advogado
da egreja, e pelejador de heresias; pela Carta o poder
executivo s6 tcm as attribiiiçòes que ahi lhe vemos descriptas e
assipnadas no art. 75, e entre ellas niío se descobre a heroica theoria
de protecção e inspecção suprema.
Niio podem &ar em vigor pela Carta, porque a Carta garante
a liherdade de consciencin, o culto particular de outras religiões;
dcixa aos proprios portii~uezcs, '-. sem consequencias algumas juridicas,
o segiiircm outra religião differente da catholica, embora uma
seita, acanhada no seu raciocinar, tenha pretendido sustentar a
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