Dos direitos da igreja e do Estado - Faculdade de Direito da ...

vigor desde o seu mesmo principio para produzirem qualquer effeito, o11
prestarem algiim impedimento ao que se tem julgado e julgar pelos meus
tribunaes e magistrados em observancia das disposirõrs dos Direitos
Natural e Divino, dos Assentos das Cortes estabelecidos pelos Nossos
Senhores Reis, meus Gloriosos Predl cessores, das leis patrias, dos an-
tigos e louvavcis costumes d'estes Rcinos, e das Concordatas entre elles
e a Sede Apostolica, os quaes Direitos, Assentos e Leis, costumes e Con-
cordatas excito e con/irmo (no que necessario for) em f4rma eqeci/ica,
havendo aqui lodo, e todas por prezentes .... para que se fique guar-
dando e obsenando iiiwiolavelmentc o seu conteíido táo cumpridamente
como nelles e nellas se acha ordenado e declarado, sem minguamento,
alteração, ou diminuição algiima, por menores que sejam 1.n
Tal era o vigor, a grandeza, que este rnonarcha, embora ornado
do Siimmo Imperio cesariano, sabia commuriicar com suas leis ao
brio e existencia dc Portugal.
Mas, quando aquelle breve tivesse realmente annullado e redu-
zido a p6 as liberdades a que se refere; quando esta lei não ti-
vesse vindo excitar com sua força o passado e desfazer o que es-
tava corisurnmado; ainda assim a egreja portugueza continuava
liojc a existir depois da Carta constituciorial, depois do rcgimen
libcral do nosso dircito publico. Seja qual for a extensâo, que se
queira dar ao poder politico em virtude do artigo que dcclara
continuar a ser a religiào do estado a religino catholica ; scjn qual
IBr o modo por que se cornprehenda o uso do bcneplacito e dos
ílircitos de pndroado; o qiie é certo é que o direito ecclesiastico
portiiguw, fundado agora nesses artigos da lei fundamcntnl, esth
1)erfcitamente irivulneravel com respeito aos rilios partidos (li] bulla
da Cka, ou de qualquer bulla pontificia. Foi a nação, a maioria
d'clla, catholica e reverenciadora do centro da fé da sua rcligino,
que promulgou essa lei, que desejou submetter-se a ella, que
obriga agora riao s6 a maioria, mils a todos os portuguezes, a
todos os clerigos, a todo o episcopado, que é portuguez c siibdito
pacifico c tão responsavel como qualquer leigo, e tanto mais res-
ponsavel, quanto aquella 6 a lei fundamental do seu paiz.
1 Nos $5 seguintes esta lei manda que dentro de 3 rnezes se apresentem
nos logares que indicaos exeriiplares das bullas, declarando iricursos na. real e
grave indignaç80 do monarcha, nas penas de copfiscaçâo, privaçào de naturalidade,
e sendo eqiiiparador, aos que offeiidem è conspiram contra n regia
magestade e ruina dos seus reinos, e tidos coi~io perturbadorcs tlo socego publico,
os que desobedeceroni a essa lei. Veja tambem a C. R. de 16 de maio
de 1774.