Dos direitos da igreja e do Estado - Faculdade de Direito da ...

municipio ou outro qualquer etiabelecime~io de piedade 4 in-
strucçào pirlrlica. e que estes eslabelecimenios foram creodos pela
sociedade, por ella podem portanto ser eainctos, e qw ninguem
de scieneia, e em boa fd, o põe em duuida.~
Se se tracta dos bens ecclesiasticos, pode o auctor do projecto
ter razão ; mas, quanto á existencia mesma, á extincç'io ou con-
scrvaçao do bispado, 6 para 116s muito coritestavel a doutrina do illus-
tre deputado.
I'ois os bispados de Pinhel, de Castello-Branco, de Portalegre,
de Aveiro e de Paro foram creados pela sociedade, da mesma forma
que os municipios e as escolas? Pois reconheceu nunca o direito
ecclesiastico portuguez similhante direito aos nossos reis e depois
do regimen liberal ao Estado portuguez ?
E, quando assim fosse, estes estabelecimentos não poderiam di-
zer-se da mesma natureza dos outros, porque a Carta Constitucio-
nal tem um artigo, onde a naçâo portugueza se obriga a continuar
a ter a religiào catholica como religião do reino, a protegel-a, a
respeitar suas leis; e Mra mister ou provar a existencia do direito
privado da nossa egreja, ou negar o direito geral das decretaes; e
riem uma riem outra cousa faz o auctor do projecto, nem cremos
que o podesse fazer.
Como no projecto o principal assumpto eram os bens ecclesias-
ticos, e para ellcs tinham todo o vigor as consideraçòes allegadas
tio relatorio, parece que o distincto deputado, cego um instante
por exagerado patriotismo, queria de envolta com ellas fazer passar
os artigos, que, sendo depois lei, teriam irremediavelmente acabado
as quest6es.
380 pode, porem, proceder-se assim, sem quebra da dignidade
nacional e ernquanto a religião catholica for a religiâo do reino.
L)a mesma maneira não encontramos no projecto os tituios em
que se funde o direito de despojar o patriarchado de Lisboa das
Iionriis que 1). Joào v para elle conseguiu do papa.
Tanto como o auctor do projecto comprehendemos n6s a des-
necessidade d'aquella primazia esplendorosa, da necessidade que se
rios revela não s6 perante o estado difficil da fazenda publica do
nossa paiz, mas tambem em presença das conveniencias da propria
egreja. I
Mas, como conseguir esta reforma por um decreto ou uma lei?
como fazel-o sem a auctoridade da Sé apostolica?