Fundamentos, princípios e objetivos de uma política de ... - Uece

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trabalho, e o Plano Nacional de Qualificação (PNQ) contêm as diretrizes para
orientar a execução da política de qualificação profissional.
2.2 Os Princípios e Diretrizes do Plano Nacional de Qualificação- PNQ
O Plano Nacional de Qualificação – PNQ busca uma integração
entre a Política de Qualificação, a Política de Trabalho, Emprego e Renda, a
Política de Educação e a Política de Desenvolvimento que apresenta os
seguintes princípios:
I. Articulação entre Trabalho, Educação e Desenvolvimento;
II. Qualificação como Direito e Política Pública;
III. Diálogo e Controle Social, Tripartismo e Negociação Coletiva;
IV. Respeito ao pacto federativo, com a não superposição de ações
entre estados, municípios e com outros ministérios e o
estabelecimento de critérios objetivos de distribuição de
responsabilidades e recursos;
V. Adequação entre as demandas do mundo do trabalho e da
sociedade e a oferta de ações de qualificação, consideradas as
especificidades do território do setor produtivo;
VI. Trabalho como Princípio Educativo;
VII. Reconhecimento dos saberes acumulados na vida e no trabalho,
por meio da certificação e da orientação profissional;
VIII. Efetividade social e na Qualidade Pedagógica das ações (PNQ,
2008, p.1).
É importante destacar que esses princípios estão contidos no
PNQ/2008 que acompanha a Resolução nº 575/2008 do Conselho Deliberativo
do Fundo do Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, que se propõe fundamentar
numa perspectiva de controle social, de diálogo e negociação coletiva, assim
como na descentralização administrativa como um canal de institucionalização
da participação dos envolvidos, sustentadas numa concertação social com a
política pública. Contudo, na realidade, o que ocorre é a transferência
progressiva das obrigações do Estado para a esfera privada que recebe