Fundamentos, princípios e objetivos de uma política de ... - Uece

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obrigações, responsabilidades, recursos, condicionantes, mecanismos de
avaliação e penalidades‖ (idem, p. 36). O Estado passa a avaliar a política
pública de forma descentralizada, partindo do princípio de que é ―incapaz‖ de
responder às demandas da população, portanto, a organização social de direito
privado seriam ―mais capazes‖ de prestar esses serviços de forma eficiente,
com eficácia e efetividade.
Há, portanto, a transferência, para o que eles chamam de terceiro
setor, das responsabilidades do Estado que passa a ter a função de ―gerenciar‖
essas ações. O Estado ―deixa de ser o responsável direto pelo
desenvolvimento econômico e social pela via da produção de bens e serviços,
para fortalecer-se na função de promotor e regulador desse desenvolvimento‖
(Idem, 1998, p. 9).
Esse processo de responsabilização da sociedade pela a execução
da ação estatal é chamado pelo documento do Ministério de ―publicização‖ por
intermédio do qual
transfere-se para o setor público não-estatal, [...] a produção dos
serviços competitivos ou não-exclusivos de Estado, estabelecendose
um sistema de parceria entre Estado e sociedade para seu
financiamento e controle (Idem, p.9, grifo nosso).
O Projeto Juventude Empreendedora é a materialização desta
proposta. Iniciou-se no ano de 2006/2007, para quatrocentos jovens de baixa
renda, na faixa etária de 16 a 21 anos, matriculados na rede pública de ensino
(fundamental e médio), cujas mães estivessem inscritas no Cadastro Único
para Programas Sociais, beneficiadas pelo Programa Bolsa família, 8 com renda
per capital menor ou igual a meio salário mínimo. Os jovens receberam uma
bolsa de R$ 60 reais, durante os oito meses de capacitação. Os municípios
selecionados foram: Ocara, Maranguape, Ibaretama, Maracanaú, Pacatuba,
Guaiúba. Os critérios de seleção desses municípios não foram divulgados pela
STDS para a coordenação.
8 O Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda com condicionalidades, que beneficia
famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. Atende mais de 12 milhões de famílias em todo
municípios brasileiros. Dependendo da renda familiar por pessoa (limitada a R$ 140), do número e da
idade dos filhos, o valor do benefício recebido pela família pode variar entre R$ 32 a R$ 242. abril de
2011‖.Disponível em . Acessado em 16/03/2011.