Fundamentos, princípios e objetivos de uma política de ... - Uece

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crianças de 10 anos e menores de 16 anos, como a população ocupada ou
desempregada; mesmo quando a lei proíbe o trabalho às crianças e
adolescentes, a não ser adolescentes com idade de 14 anos na condição de
aprendiz. Os questionários só deveriam incluir essa parcela da população, para
identificar a situação irregular das crianças e dos adolescentes que estão no
mercado de trabalho.
Emprego (MTE):
Segundo o Manual da Aprendizagem do Ministério do Trabalho e
Ao proibir o trabalho aos menores de 16 anos, a Constituição da
República de 1988 ressalvou a possibilidade de ingresso no mercado
de trabalho na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. No Brasil,
historicamente, a aprendizagem é regulada pela Consolidação das
Leis do trabalho (CLT) e passou por um processo de modernização
com a promulgação das Leis n°s 10.097, de 19 de dezembro de
2000, 11.180, de 23 de setembro de 2005, e 11.788, de 25 de
setembro de 2008. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
aprovado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, também prevê,
nos seus Arts. 60 a 69, o direito à aprendizagem, dando-lhe o
tratamento alinhado ao princípio da proteção integral à criança e ao
adolescente. O Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, que
motivou a elaboração de Manual pelo Ministério do Trabalho e
Emprego, veio estabelecer os parâmetros necessários ao fiel
cumprimento da legislação e, assim, regulamentar a contratação de
aprendizes nos moldes propostos. (...) Aprendiz é o adolescente ou
jovem entre 14 e 24 anos que esteja matriculado e freqüentando a
escola, caso não haja concluído o ensino médio inscrito em programa
de aprendizagem (BRASIL, MTE, 2008, p.11 e 14).
Essa situação mascara as estatísticas e torna-se cúmplice de uma
prática que vem perdurando, qual seja: o trabalho infantil, e que o governo
tenta superar, mas, ao mesmo tempo, reconhece essa parcela da população
como formadora de um quadro positivo ou negativo, quando as inclui nas suas
pesquisas de Emprego e Desemprego no Brasil (PED) 22 . Então, a população
22 Desemprego Aberto: pessoas que procuraram trabalho de maneira efetiva nos 30 dias anteriores ao da
entrevista e não exerceram nenhum trabalho nos 7 (sete) últimos dias.
Desemprego Oculto pelo Trabalho Precário: pessoas que realizaram algum trabalho remunerado eventual
de auto-ocupação, sem perspectiva de continuidade ou em ajudaram nos negócios de parentes que
procuraram, ou não, mudar de trabalho nos últimos 30 dias ao da entrevista.
Desemprego Oculto pelo Desalento e Outros: pessoas que não possuem trabalho nem procuram nos
últimos 30 dias, por desestímulo do mercado de trabalho, mas procuram nos últimos 12 meses. Taxa de
Desemprego Total: proporção da PEA que se encontra em situação de desemprego total, aberto e oculto.
Taxa de participação: proporção de pessoas de 10 anos e mais incorporadas ao mercado de trabalho
como ocupadas ou desempregadas.
Pesquisa de Emprego e Desemprego na Região Metropolitana de Fortaleza - Março de 2010.
. Acessado em 3 de junho de 2010.