Fundamentos, princípios e objetivos de uma política de ... - Uece

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Emprego (SINE), do Ministério do Trabalho e Emprego. Executa as políticas
públicas de geração de trabalho e renda, intermediação de profissionais para o
mercado de trabalho, seguro-desemprego, capacitação profissional e estudos e
pesquisas na área do trabalho e desenvolvimento social.
O Sistema Nacional de Emprego (SINE) foi criado no Brasil em
1975, que tinha por missão, realizar a intermediação de mão de obra e
elevação do nível de qualificação dos trabalhadores. Surge para atender a
Convenção nº 88 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). No Ceará,
somente em 1977, o SINE foi implantado, ampliando suas funções. Em 1998,
com o processo de descentralização e redefinição do papel do Estado, a
execução das políticas de trabalho e renda no Ceará ficou a cargo do SINE/IDT
que foi qualificado como organização social pelo Decreto nº 25.019, de 3 de
julho de 1998.
As Organizações Sociais foram gestadas no bojo da redefinição do
papel do Estado na década de 1990 que, seguindo os ditames neoliberais,
perde o seu papel de principal promotor das políticas sociais, que dentre outros
aspectos, promove a desresponsabilização do Estado e ascensão de novas
formas de promover políticas sociais e públicas. O Ministério da Administração
Federal e Reforma do Estado – MARE anunciou, na década de 1990, a defesa
da reforma do Estado:
A redefinição do papel do Estado é um tema de alcance universal nos
anos 90. No Brasil, essa questão adquiriu importância decisiva, tendo
em vista o peso da presença do Estado na economia nacional.
Tornou-se, conseqüentemente, inadiável o equacionamento da
questão da reforma ou da reconstrução do Estado que, se por um
lado já não consegue atender com eficiência a sobrecarga de
demandas a ele dirigidas, sobretudo na área social; por outro já
dispõe de um segmento da sociedade, o terceiro setor, fortalecendose
institucionalmente para colaborar de forma cada vez mais ativa na
produção de bens públicos. A reforma do Estado não é, assim, um
tema abstrato: ao contrário, é algo cobrado e iniciado pela sociedade,
que se vê frustradas suas demandas e expectativa (MARE, 1998, p.
8).
As instituições de direito privado sem fins lucrativos, nas quais se
insere o IDT, realizam suas ações através de um contrato de gestão que se
configura como um compromisso institucional entre as partes. Neste
documento ficam especificadas ―as metas (e respectivos indicadores),