GÊNERO MULHERES E FEMINISMOS

Na tentativa de reverter essa prática partidária, várias contendas
judiciais foram interpostas pelas mulheres no sentido de
obrigar os partidos políticos a cumprirem a Lei de Cotas em sua
integralidade. 3 Como consequência desses conflitos, em 2000, o
então presidente De La Rua promulgou um novo decreto o Decreto
Regulamentário n° 1.246 que estabelecia: 1) a cota eleitoral se
aplica a todos os cargos eletivos de deputados, senadores e Constituintes
Nacionais; 2) os 30% das candidaturas que devem ser
destinadas às mulheres se referem à quantidade mínima; 3) a cota
só é considerada cumprida quando aplicada ao número de cargos
que cada organização partidária renova na eleição correspondente.
(MARX; BORNER; CAMINOTTI, 2006, p. 12)
Apesar dessas dificuldades na relação com os partidos, a Lei de
Cotas na Argentina garantiu um impulso significativo na presença
feminina no sistema representativo, passando de 5,9%, em 1991,
para mais de 30%, na atualidade. Hoje, as mulheres preenchem
39,6% das vagas da Câmara de Deputados. Essa experiência da
Argentina tem servido de estímulo e exemplo para a implantação
de políticas de cotas em outros países da América Latina.
Porém, foi com a Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial
sobre a Mulher: Ação para a Igualdade, o Desenvolvimento e
a Paz, realizada em Beijing, na China, em 1995, que os mecanismos
de ações afirmativas passaram a contar com a aceitação por
parte dos governos nacionais, ao serem convocados a criar condições
para o acesso efetivo das mulheres às instâncias de decisão.
Na origem desse processo, foi fundamental a Convenção sobre a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher
(CEDAW), das Nações Unidas, de 1979, momento em que a desi-
3 Merece registro o processo movido por Maria Merciadri de Morini, afiliada da UCR, em 1994,
que apresentou denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) alegando
violação de direitos políticos, da igualdade perante a lei. O CIDH admitiu o caso e interveio junto
ao governo do Presidente Fernando de La Rua. Em março de 2001, chegou-se a uma solução
amistosa para o conflito.
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Gênero, mulheres e feminismos