GÊNERO MULHERES E FEMINISMOS

Da mesma forma que a Lei de Cotas da Argentina, a legislação
costarricense necessitou ser aprimorada logo depois, para incorporar
mecanismos de sanção aos partidos que não cumprissem
o percentual mínimo estabelecido de 40% e a exigência de posicionamento
das mulheres em lugares com reais possibilidades de
serem eleitas. O que se viu, também na Costa Rica, já na primeira
eleição subsequente à Lei, em 1998, foi que, mesmo aqueles partidos
que cumpriram as cotas estabelecidas colocaram as mulheres
em posições com escassas possibilidades de serem eleitas. O resultado
dessa prática é que apenas duas mulheres a mais foram eleitas
em relação às eleições de 1994. (PEREZ, 2008) Em 1999, atendendo
a uma demanda do Instituto Nacional das Mulheres, o Tribunal
Superior estabeleceu a Resolução n° 1.863 4 que criava mecanismos
de controle e garantia do cumprimento da lei. Recentemente, em
2007, a política nacional orientada para a igualdade e a equidade
de gênero do Governo da Costa Rica incluiu, entre os seus eixos
principais, o fortalecimento da participação política das mulheres;
o cuidado da família como responsabilidade social e a valorização
do trabalho doméstico; e o fortalecimento da institucionalidade
pública em favor da igualdade e da equidade de gênero. A meta
para 2017 é a participação política paritária em todos os espaços de
tomada de decisões. (MONTANHO, 2006, p. 29)
Juntamente com Costa Rica e Argentina, apesar de apresentarem
índices de participação inferiores, podemos também considerar
como experiências exitosas os sistemas de cotas femininas
4 A Resolução nº 1.863, de setembro de 1999, estabelecia que: os 40% de participação das
mulheres nas listas de candidaturas para a eleição de deputados, regentes e síndicos devem
ser postos elegíveis; os 40% de cota feminina devem ser respeitados em cada assembléia e
não é forma global; impõe a cada partido a obrigação de incorporar a seus estatutos os ajustes
necessários para garantir efetivamente a participação das mulheres nas formas e percentuais
definidos; o Registro Civil não fará a inscrição das listas (nóminas) dos candidatos quando estas
não atendam a estes parâmetros, tampouco serão registradas as reformas estatutárias nem
as atas das assembléias, quando a partir das atas ou dos relatórios dos delegados, o Tribunal
considere que a lei não foi cumprida. O Tribunal se reserva o direito de fiscalizar, através dos
diferentes mecanismos legais, o efetivo cumprimento do acordado. (MONTANHO, 2006, p. 29)
Gênero, mulheres e feminismos 205