GÊNERO MULHERES E FEMINISMOS

Assistimos, não sem reações, às modificações promovidas no III
Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH), sob pressão da Igreja
Católica. Construído a partir dos debates realizados no processo
participativo da Conferência Nacional de Direitos Humanos realizada
em 2009, o texto inicial do programa afirmava a necessidade do
compromisso governamental de “apreciar a aprovação de projeto
de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das
mulheres para decidir sobre seus corpos”. 6 Em decreto de número
7.177, de 12 de maio de 2010, este texto foi modificado, a partir dos
questionamentos recebidos, passando a ser: “considerar o aborto
como tema de saúde pública, com a garantia do acesso aos serviços
de saúde”. Entre um conteúdo e outro e a forma como foi feita a
substituição, muito há que se refletir sobre a distância entre a fala do
Presidente Lula e o que realmente se pratica na promoção de políticas
públicas observando o princípio da laicidade e da participação.
No Brasil, assim como em muitos países latino-americanos,
os movimentos feministas têm formulado diferentes estratégias e
discursos a elas relacionados, no tocante ao objetivo de alcançar a
legalização do aborto. Uma estratégia recorrente, no entanto, tem
sido a articulação transnacional dos movimentos, mesmo entre
movimentos situados para além do continente americano. A ação
internacionalista vem se instituindo, permanentemente, como
um princípio organizativo de peso semelhante ou potencializador
às ações nas esferas locais e nacionais. Ao mesmo tempo, quando
pautam o debate sobre o aborto, trazem, implícita ou explicitamente,
a essa discussão os debates sobre democracia e sobre laicidade
do Estado.
Note-se que as questões relacionadas aos avanços dos direitos
sexuais e reprodutivos se confrontam permanentemente com barreiras
religiosas restritivas a sua ampliação e, também, com a falta
6 Para acessar o PNDH3 na íntegra: .
Gênero, mulheres e feminismos 251