GÊNERO MULHERES E FEMINISMOS

xeque normas consagradas pelo ordenamento jurídico pátrio.
As hipóteses de aborto legal não são novas no Código Penal, pelo
contrário, sua justificação consta na Exposição de Motivos da
Parte Especial do Código datada de 1940. Mesmo no campo jurídico,
tradicionalmente reconhecido por seu conservadorismo,
o artigo 128 não causa polêmicas significativas. Dá-se, contudo,
que a disputa empreendida pelo arcebispo vai muito além
do aborto legal. Ela se vale do caso sob discussão como meio de
reafirmar as posições da Igreja e sua relevância na arena pública,
ainda que arcebispo e Igreja surjam momentaneamente como
anacrônicos, ortodoxos ou dogmáticos. A eficácia simbólica de
todo esse processo está, destarte, menos no aborto em questão,
legal e seriamente encaminhado pela equipe do Centro Integrado
de Saúde Amaury de Medeiros (CISAM) da Universidade de
Pernambuco, e mais na ratificação midiática da necessidade de
veiculação da fala da Igreja, inclusive sobre um assunto que no
Estado não causa mais divergências. (ÉFREM FILHO, 2009)
Outro professor universitário também se refere às relações
entre Estado e Igreja como tema principal a ser observado no caso.
Cabe aqui reproduzir suas observações:
[...] o arcebispo declarou, literal, pública e explicitamente, que a
equipe médica, que realizara um procedimento médico legítimo
e legal, e a mãe da criança de 9 nove anos, que autorizara tal procedimento,
‘estavam excomungados automaticamente’ (sic). E
repetiu, diversas vezes, o termo ‘automaticamente’. Ora, algumas
questões, que fogem ao domínio religioso, colocam-se inelutavelmente
e interessam a toda a sociedade civil. 1º) Em suas
declarações, Dom José Cardoso afirmou que a ‘lei de Deus’ (isto
é, a lei da Igreja Católica Romana, citando o Código Canônico)
está acima de qualquer outra ‘lei dos homens’ (isto é, no caso em
tela, a lei brasileira). Acrescentou, ainda, que, quando a ‘lei de
Deus’ é contrariada pela ‘lei dos homens’, esta não tem o menor
valor (sic) e, em consequência, como se pode inferir, não deve
ser obedecida. Quer dizer, na hipótese, a lei brasileira não passaria
de ‘lixo jurídico’. Para qualquer estudante de Faculdade de
Direito, tal afirmação poderia ser considerada como tipificação
do que estatui o Código Penal Brasileiro, isto é, um ‘incentivo
público à prática de atos ilícitos’. E a ‘omissão de socorro’, por
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