dissertação revisada para biblioteca - Centro de Referência Virtual ...

Constituição Cidadã de 1988, além de reconhecer a existência de tais comunidades em
território nacional, ainda reconheceu através dos seus artigos 215 e 216 a diversidade étnica e
cultural do povo brasileiro, garantindo a proteção das diferentes manifestações culturais e
constituindo como patrimônio cultural brasileiro, os bens materiais e imateriais que dizem das
identidades e memórias dos diferentes povos que formaram a sociedade brasileira (BRASIL,
2011).
Na luta por esse reconhecimento não podemos deixar de mencionar a importância do
deputado negro Abdias Nascimento, que participou como constituinte na elaboração da nova
Carta Magna. Em seu Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que já
foi citado na introdução desta dissertação encontramos: “aos remanescentes das comunidades
dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva,
devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos” (Brasil, 2011). Desta forma, além de
reconhecer a existência dessas comunidades, a Constituição reconheceu também, de acordo
com o estudioso José Augusto Laranjeira Sampaio, “pela primeira vez no período
republicano, a categoria jurídico-legal de quilombo” (2008, p. 17). Quando da aprovação
deste artigo, os constituintes talvez não imaginassem a quantidade de comunidades no Brasil,
com tais características, que lutariam pela posse de seus territórios.
Hoje, a FCP já certificou no Brasil 1711 comunidades. Segundo a SEPPIR –
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a Fundação Cultural Palmares e o
Ministério da Cultura, mapearam 3.524 dessas comunidades em todo o Brasil. Contudo, a
SEPPIR salienta que, de acordo com outras fontes, o número total de comunidades
remanescentes de quilombos pode chegar a cinco mil (BRASIL, 2011). Assim, para
identificar, reconhecer, delimitar e garantir o direito à terra à essas populações, o governo
assinou os Decretos 4883 e 4887 de 20 de novembro de 2003.
O decreto 4883 de 2003 trata da distribuição de competências entre os ministérios, e,
nele, está dito que:
217
Art. 1 o Fica transferida do Ministério da Cultura para o Ministério do
Desenvolvimento Agrário a competência relativa a delimitação das terras dos
remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como a determinação de suas
demarcações [...].
Parágrafo único. Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a expedição
dos títulos das terras a que se refere o caput deste artigo.
Art. 2 o Compete ao Ministério da Cultura assistir e acompanhar o Ministério do
Desenvolvimento Agrário e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
- INCRA nas ações de regularização fundiária para garantir a preservação da
identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos. (BRASIL,
2011).