dissertação revisada para biblioteca - Centro de Referência Virtual ...

A aprovação desse parecer, como já foi dito, é um dos desdobramentos da aprovação
da Lei 10.639/03, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – a Lei 9394/1996,
que, por sua vez, repercutia o que já previsto na Constituição Federal:
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Art. 3º, IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 4º, VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [...]
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades
fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à
pena de reclusão, nos termos da lei;
Art. 7º, XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de
critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a
salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010). (BRASIL,
2011).
Em seu Art. 3º, inciso IV a Constituição Federal estabelece que o Estado deve garantir
o bem de todos, independente de sexo, cor, origem, raça e idade e proíbe qualquer forma de
discriminação e preconceito. No que diz respeito às relações internacionais, o Art. 4º, VII,
repudia o racismo e o terrorismo. O Art. 5º diz que todos são iguais perante as leis, e que
qualquer forma de discriminação que atente aos direitos fundamentais do cidadão deverá ser
punida por lei; este artigo assinala ainda que, a pratica de racismo é considerada crime
inafiançável e imprescritível. O Art. 7º, XXX, traz a proibição de diferença de salários e de
critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. E por fim o Art. 227
atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de proteger a criança, o adolescente e o
jovem de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão (BRASIL, 2011).
Desta forma, o Parecer 03/04 vem fortalecer o que já estava prescrito na Constituição
Federal de 1988. A preocupação com a discriminação e com o racismo está presente em
ambos dispositivos legais. Mas não basta estar nos dispositivos legais, é necessário colocá-los
em ação de modo que as instituições escolares estejam atentas ao combate a estas formas de
preconceito. E seus educadores devem estar preparados para estabelecer teias de convivência
no interior da escola, que possam resultar no reconhecimento das alteridades dos alunos.
Petronilha da Silva pondera que,