dissertação revisada para biblioteca - Centro de Referência Virtual ...

218
O Decreto 4887 de 2003 regulamenta os procedimentos para o reconhecimento das
comunidades remanescentes de quilombo. Seu artigo segundo diz o seguinte:
Art. 2 o Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins
deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com
trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com
presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão
histórica sofrida.
§1 o Para os fins deste Decreto, a caracterização dos remanescentes das
comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria
comunidade.
§2 o São terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos
as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.
§3 o Para a medição e demarcação das terras, serão levados em consideração
critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades dos
quilombos, sendo facultado à comunidade interessada apresentar as peças técnicas
para a instrução procedimental.
[...]
Art. 17. A titulação prevista neste Decreto será reconhecida e registrada
mediante outorga de título coletivo e pró-indiviso às comunidades a que se refere o
art. 2 o , caput, com obrigatória inserção de cláusula de inalienabilidade,
imprescritibilidade e de impenhorabilidade.
Parágrafo único. As comunidades serão representadas por suas associações
legalmente constituídas. (BRASIL, 2011).
O Ministério da Cultura e o Ministério de Desenvolvimento Agrário, de acordo com
estes decretos, devem trabalhar como parceiros na identificação, reconhecimento e titulação
das comunidades remanescentes de quilombo. Ao titular estas comunidades o INCRA –
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – emite documento de posse coletiva,
no qual, tais territórios não podem ser divididos nem penhorados ou vendidos, sendo
representados por suas associações comunitárias.
As comunidades remanescentes podem pedir a medição de suas terras indicando
critérios de territorialidade, ou seja, provando que possuem ligação de pertencimento com
determinado território. Esse critério tem causado vários conflitos e disputas com posseiros e
fazendeiros que ocupam terras no entorno de comunidades quilombolas, pois, muitas vezes,
ao pedir a demarcação das terras, essas comunidades conseguem provar que os territórios do
entorno lhes pertencem.
Outro importante dispositivo do Decreto 4887 de 2003 é o reconhecimento de
comunidades remanescentes de quilombo através de critérios de auto-atribuição e auto-
reconhecimento, ou seja, comunidades que se reconhecem como possuidoras de
ancestralidade negra e que possuem ligação direta com o território que ocupam, retirando dele
a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural. Em outros termos trata-se da
identidade com as quais estes povos querem ser reconhecidos e tratados.