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Artigo 18
A lei deverá prever sanções apropriadas contra toda intrusão não autorizada nas
terras dos povos interessados ou contra todo uso não autorizado das mesmas por
pessoas alheias a eles, e os governos deverão adotar medidas para impedirem tais
infrações. (BRASIL, 2011)
Sobre a educação a Convenção 169 da OIT estabeleceu que os povos tribais devem ter
acesso a todos os níveis de educação, nas mesmas condições dos demais membros da
comunidade nacional. A educação oferecida a estes povos deve levar em conta sua história,
seus costumes, suas identidades e necessidades econômicas, sociais e culturais. De acordo
com dados do INEP, citados por Lima Nunes, o Brasil possui 49.722 estudantes matriculados
em 364 escolas localizadas em áreas remanescentes de quilombo (2010, p. 141). O número de
escolas, 364, pode ser considerado pequeno se pensarmos nas quase cinco mil comunidades
que se reconhecem como quilombolas.
No que diz respeito ao território, a Convenção estabelece que a relação dos povos com
a terra que ocupam ou utilizam de alguma forma, deverá ser respeitada. Além disso, as leis
deverão garantir sanções aos que invadem ou utilizam os territórios destas comunidades sem
autorização.
Mesmo já tendo explicado sua função nesta dissertação, vale a pena ressaltar a
importância da FCP. A criação do órgão é outra grande conquista do povo negro em geral e
das comunidades remanescentes de quilombo do Brasil, em particular. Criada em 1988, a
fundação é uma instituição federal que está vinculada ao Ministério da Cultura e possui várias
atribuições. No site da instituição está anotado que uma das suas principais funções é
formalizar a existência das comunidades remanescentes de quilombo e assessorá-las
juridicamente, além de desenvolver projetos, programas e políticas públicas para que essas
populações tenham a garantia de acesso à cidadania. (FUNDAÇÃO CULTURAL
PALMARES, 2011). No mesmo documento está dito que,
Fruto do movimento negro brasileiro, a Fundação Cultural Palmares foi o primeiro
órgão federal criado para promover a preservação, a proteção e a disseminação da
cultura negra. Em seu planejamento estratégico, a instituição reconhece como
valores fundamentais:
•COMPROMETIMENTO com o combate ao racismo, a promoção da igualdade,
a valorização, difusão e preservação da cultura negra;
•CIDADANIA no exercício dos direitos e garantias individuais e coletivas da
população negra em suas manifestações culturais;
•DIVERSIDADE, no reconhecimento e respeito às identidades culturais do povo
brasileiro. (FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, 2011).