dissertação revisada para biblioteca - Centro de Referência Virtual ...

O Decreto 4887 de 2003, em seu Artigo 18, parágrafo único, estabelece mais uma
função para o órgão: “A Fundação Cultural Palmares deverá instruir o processo para fins de
registro ou tombamento e zelar pelo acautelamento e preservação do patrimônio cultural
brasileiro” (BRASIL, 2011). Depreende-se disto que a FCP é uma instituição com múltiplas
funções e com relevante importância para a população negra. A Fundação além de emitir o
certificado de reconhecimento às comunidades remanescentes de quilombo de todo o Brasil,
também se compromete com a luta contra o racismo, com a preservação da cultura negra, com
a luta a favor dos direitos de cidadania destas populações, e também deve cuidar da instrução
dos processos de registro ou tombamento do patrimônio cultural brasileiro, que após isso,
deverá ser encaminhado ao IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Em março de 2004 foi criado; também pelo governo federal, o programa Brasil
Quilombola que une diversos órgãos governamentais visando ações políticas integradas
voltadas para as comunidades remanescentes de quilombo. O programa é coordenado pela
SEPPIR, por meio da Subsecretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais. O direito a
terra e o desenvolvimento econômico e social destas comunidades passaram a ter prioridade
para o governo. No entendimento da SEPPIR,
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A garantia do acesso à terra, relacionada à identidade étnica como condição
essencial para a preservação dessas comunidades, tornou-se uma forma de
compensar a injustiça histórica cometida contra a população negra no Brasil,
aliando dignidade social à preservação do patrimônio material e imaterial brasileiro.
Alterar as condições de vida nas comunidades remanescentes de quilombos por
meio da regularização da posse da terra, do estímulo ao desenvolvimento
sustentável e o apoio as suas associações representativas são objetivos estratégicos.
(BRASIL, 2011).
Mesmo já tendo explicado sua função nesta dissertação, devido sua importância, vale
ressaltar que o CEDEFES – Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva – é outro órgão
importante para as populações quilombolas. É uma organização sem fins lucrativos, fundada
em 1985 na cidade de Contagem, MG, e que funciona na cidade de Belo Horizonte desde
2003. Atua apenas em Minas Gerais e tem como missão,
Contribuir para a inserção social e política na sociedade brasileira dos povos
indígenas e das populações rurais pobres, em especial trabalhadores e trabalhadoras
rurais, sem terra, agricultores e agricultoras familiares, quilombolas para que
possam participar do processo histórico de construção, em nosso pais, de uma
sociedade plural, solidaria, sustentável e democrática, valorizando a memória social
e a construção da cidadania, desenvolvendo, para tanto, ações voltadas para a
documentação, a pesquisa, a divulgação e a formação cultural e política. (CENTRO
DE DOCUMENTAÇÃO ELOY FERREIRA DA SILVA, 2008, p. 07).