Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

8.2. Lei de Introdução ao Código Civil - excertos pertinentes.....................289
8.3. Código de Processo Civil Brasileiro - excertos pertinentes...................293
8.4. Resolução n° 9, de 4 de maio de 2005, do STJ........................................297
8.5. Portaria Interministerial n° 501 MRE/MJ de 21/03/2012.....................300
8.6. Decreto 6061, de 15 de março de 2007- excertos pertinentes...............305
8.7. Acordos Multilaterais
8.7.1. Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro.......306
8.7.2. Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro
Internacional de Crianças..............................................................315
8.7.3. Convenção relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação
em Matéria de Adoção Internacional............................................329
8.7.4. Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias...................344
8.7.5. Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre
Cartas Rogatórias.............................................................................351
8.7.6. Convenção Interamericana sobre Prova e Informação acerca
do Direito Estrangeiro.....................................................................362
8.7.7. Convenção Interamericana Sobre Obrigação Alimentar.............368
8.7.8. Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional
de Menores........................................................................................377
8.7.9. Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional
de Menores........................................................................................387
8.7.10. Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em
Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa
entre os Estados Partes do Mercosul.............................................397
8.7.11. Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em
Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa
entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia
e a República do Chile.....................................................................407
8.7.12. Protocolo de Medidas Cautelares.................................................418
8.7.13. Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a
Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados-Partes
do MERCOSUL.............................................................................426
10 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
10 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA