Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

Outro campo em que a cooperação jurídica internacional tem ganhado
destaque é nos processos de integração. Na União Européia, já se fala hoje
em um espaço jurídico europeu. A regulamentação da matéria é comum e a circulação
de atos e decisões, simplificada 22 . No Mercosul há iniciativas similares,
mas que ainda não atingiram o grau de integração da experiência européia 23 .
IV. A cooperação jurídica internacional no Brasil:
Regulamentação e características:
No Brasil, a legislação interna que regulamenta a cooperação jurídica internacional
é fragmentada. Não há uma lei específica cuidando de toda a matéria, que está presente,
de forma esparsa, em diversos diplomas legais. De forma não exaustiva, destacase
a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), que agora se chama Lei de Introdução
às normas do Direito Brasileiro (LIN) 24 , o Código de Processo Civil, a Resolução n° 9
do STJ e a Portaria Interministerial n° 501 MRE/MJ de 21/03/2012. Também há inúmeros
diplomas de caráter internacional, como convenções multilaterais e bilaterais que
cuidam da cooperação jurídica internacional entre o Brasil e alguns estados 25 .
A cooperação jurídica internacional, de cunho tradicional, se efetiva através de
cartas rogatórias e do reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras, institutos
consagrados no direito processual civil brasileiro e de outros países. Há, ainda, ações
de cunho administrativo e a representação judicial do Estado estrangeiro, hoje conhe-
Jurídica internacional (DRCI), criado por meio do Decreto no 4.991, de 18 de fevereiro de 2004. Atualmente,
regula a matéria o Decreto n 6.061/2007, que manteve a estrutura do decreto anterior, mas esclareceu melhor
as funções da Autoridade Central. Há algumas exceções, quando em convenções específicas poderá haver
outra Autoridade Central designada, como no caso acima da Convenção da Haia sobre os aspectos civis do
sequestro de menores. Na área penal, o Ministério Público Federal é a autoridade central para o acordo de
cooperação penal com Portugal e com o Canadá. Com relação a este último, o DRCI também atua como Autoridade
Central, com base na Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal. Já com
relação a Portugal, o DRCI atua como Autoridade Central nos casos ligados ao tráfico de drogas e ao combate
à corrupção e ao crime organizado transnacional, com base nas respectivas convenções das Nações Unidas.
22. Há inúmeras iniciativas que configuram o que se convencionou chamar de “Espaço Europeu de Justiça”.
Cf. www.europa.eu.int/comm/justice.
23. Para os acordos específicos do Mercosul que já foram ratificados, confira-se o sítio do Ministério da
Justiça, em www.mj.gov.br/drci.
24. Em 30 de dezembro de 2011, foi editada a Lei 12.376, que alterou tão somente a ementa do Decreto-Lei
no 4.657, de 4 de setembro de 1942, também conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil (LICC),
para ampliar seu campo de aplicação e mudar sua denominação para Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro (LIN).
25. Para a lista dos acordos internacionais bilaterais, tanto na área cível, quanto penal, já ratificados pelo
Brasil, confira-se o sítio do Ministério da Justiça, em www.mj.gov.br/drci.
MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 35
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 35