Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

5.18. Espanha
1. Características gerais
1.1 Idioma Oficial: Espanhol.
1.2 Sistema Jurídico: Civil Law.
2. Fundamentos da Cooperação Jurídica Internacional
2.1 Reciprocidade
Portaria Interministerial n° 501 MRE/MJ de 21/03/2012 42 .
Mecanismos de cooperação previstos: Carta rogatória.
Diligências possíveis: Obtenção de provas; Pedido de informação sobre direito
estrangeiro.
2.2 Acordos Internacionais
Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha
Decreto n° 166, de 3 de julho de 1991.
Mecanismos de cooperação previstos: Carta rogatória
Diligências possíveis: Comunicação de atos processuais; Obtenção de provas;
Pedido de informação sobre direito estrangeiro.
Assistência Judiciária Gratuita: art. 36.
Autoridade Central brasileira: Ministério da Justiça.
Autoridade Central estrangeira: Ministerio de Justicia.
Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias
Decreto n° 1899, de 9 de maio de 1996.
Mecanismos de cooperação previstos: carta rogatória.
Diligências possíveis: Comunicação de atos processuais e Obtenção de provas
Autoridade Central brasileira: Ministério da Justiça.
Autoridade Central estrangeira: Ministerio de Justicia.
42 A carta rogatória somente será tramitada via Diplomática, nos termos da Portaria Interministerial
n° 501, quando o tratado correspondente não puder ser aplicado.
MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 201
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 201