Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

tratados internacionais como fonte primária da Cooperação Jurídica Internacional seja
positiva, a referência do parágrafo único à reciprocidade não é boa. Isso porque o Brasil
jamais fez essa exigência para cumprir pedidos de cooperação. Carmen Tiburcio, em
texto recente sobre o projeto, lamenta a inclusão, que considera um retrocesso. Essa
disposição não merece prosperar no Projeto e espera-se que esse item seja retirado
durante a discussão na Câmara dos Deputados 28 .
Inclui-se ainda na cooperação jurídica internacional a transferência de presos
para o cumprimento da pena em outro país, considerado como um direito do preso
a estar próximo de seu país e familiares e objeto de inúmeros tratados bilaterais na
atualidade.
Cartas Rogatórias
As cartas rogatórias destinam-se ao cumprimento de diversos atos, como citação,
notificação e cientificação, denominados ordinatórios ou de mero trâmite; de coleta de
prova, chamados instrutórios; e ainda os que contêm medidas de caráter restritivo, chamados
executórios. É o veículo de transmissão de qualquer pedido judicial, podendo
estes ser de caráter cível ou penal.
Trata-se de um pedido formal de auxílio para a instrução do processo, feito pela
autoridade judiciária de um Estado a outro. Está regulada no Código de Processo Civil
– CPC, no capítulo referente à comunicação dos atos (artigo 201) 29 . No projeto de Código
de Processo Civil em andamento, sua regulamentação está no capítulo dedicado à
cooperação jurídica internacional, separada do local onde se regulamentam os atos em
geral. A carta rogatória é a primeira modalidade de cooperação (artigo 27, I), e poderá
ter por objeto todas as diligências elencadas no artigo 28 30 .
28. TIBURCIO, Carmen, “Nota Doutrinária sobre três temas de Direito Internacional Privado no Projeto de
Novo Código de Processo Civil”, in Revista de Arbitragem e Mediação, n. 28, 2011, p. 139/146. Nas suas palavras:
“O art. 25, parágrafo único do Projeto condiciona, na ausência de tratado, “a cooperação jurídica internacional
prestada pelo Estado brasileiro a Estado estrangeiro à reciprocidade. Trata-se de imensurável retrocesso,
infundada exigência e criticável posição. Basta aqui dizer que, com exceção de dois anos ainda durante o Império,
o direito brasileiro nunca exigiu reciprocidade para homologação de sentenças estrangeiras e cumprimento
de cartas rogatórias.” E continua: “E aqui a razão é simples: diferentemente do que ocorre, por exemplo, na
extradição, em que o interesse preponderante é dos Estados envolvidos, na homologação e na carta rogatória
são as partes as maiores interessadas. Homologa-se não propriamente no interesse do Estado estrangeiro, mas
sim do casal que se divorcia na França, da sociedade empresária que é julgada não culpada do descumprimento
de contrato na Inglaterra, do consumidor que obtém indenização por vício de produto em Nova Iorque, esses
são os beneficiados pela homologação e pela carta rogatória.”
29. “Art. 201 do CPC: Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal que dela emanar;
carta rogatória quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos.”
30. Projeto de Código de Processo Civil, PLS n. 166, apresentado no Senado em 2010. Redação do Relatório-
38 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
38 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA