Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

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5.22. Irlanda 1. Características Gerais 1.1 Idiomas Oficiais: Inglês e irlandês. 1.2 Sistema Jurídico: Common Law. 2. Fundamentos da Cooperação Jurídica Internacional 2.1 Reciprocidade Portaria Interministerial n° 501 MRE/MJ de 21/03/2012 49 . Mecanismos de Cooperação previstos: carta rogatória. Diligências Possíveis: Comunicação de atos processuais, obtenção de provas e pedido de informação sobre direito estrangeiro. 2.2 Acordos Internacionais Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro Decreto n° 56.826, de 2 de setembro de 1965. Autoridade Central brasileira: Procuradoria-Geral da República - PGR. Autoridade Central estrangeira e demais informações: Acesse o site http://ccji. pgr.mpf.gov.br/ Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças Decreto n° 3.413, de 14 de abril de 2000. Autoridade Central brasileira: Secretaria de Direitos Humanos - SDH. Autoridade Central estrangeira e demais informações: Acesse o site http://www. direitoshumanos.gov.br/aut_centr 49 A carta rogatória somente será tramitada via Diplomática, nos termos da Portaria Interministerial n° 501, quando o tratado correspondente não puder ser aplicado. 212 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL 212 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional: Decreto n° 3.087, de 21 de junho de 1999. Autoridade Central brasileira: Secretaria de Direitos Humanos - SDH. Autoridade Central estrangeira e demais informações: Acesse o site http:// www.direitoshumanos.gov.br/aut_centr 3. Acesso Internacional à Justiça 3.1 Custas no cumprimento do pedido Regra Geral A parte interessada deverá indicar nome e endereço completos de um responsável, no país destinatário, pelo pagamento das despesas processuais decorrentes do cumprimento da carta rogatória. 4. Orientações específicas 4.1 Legislação Interna sobre cooperação jurídica internacional Ordem 121 A, do Tribunal Superior da Irlanda 4.2 Exigências e peculiaridades para o envio do pedido Os pedidos de cooperação para comunicação de atos devem seguir norma expedida pelo Tribunal Superior da Irlanda – Ordem 121-A, observando-se: a) b) c) d) Tradução de todos os documentos por tradutor juramentado; Preenchimento e envio de ficha-resumo em português e inglês (ver anexo); Indicação, na carta rogatória, do nome e endereço do responsável na Irlanda pelo pagamento das custas decorrentes do cumprimento da diligência, independente da concessão do pedido de gratuidade de justiça pelo juízo competente no Brasil; e Envio de toda a documentação em duas vias, original e cópia. MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 213 COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 213
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Informação do Direito Estrangeiro
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1.5. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNA
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A relação de identidade que se es
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paradigmas extraídos de normas con
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1.6. ASSISTÊNCIA JURÍDICa INTERNA
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1. Residentes no Brasil solicitando
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A concessão da assistência juríd
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