Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

Busca e Apreensão – É uma das espécies de medidas cautelares, prevista nos artigos
839 e 843. É um procedimento específico destinado à busca e mais tarde à apreensão,
podendo ser tanto de pessoas como de coisas. A apreensão pode ser decorrente de um
ato voluntário, depois da busca, ou de coação. Pode haver busca sem apreensão, se nada
for encontrado, e pode ocorrer apreensão antes de ter ocorrido busca, salvo se a coisa
ou pessoa não estiverem ocultas, dispensando de serem procuradas, por serem logo
encontradas.
Assistência Judiciária Internacional Gratuita - No Brasil, assistência judiciária
é o benefício concedido à pessoa, seja ela nacional ou estrangeira, que necessita ajuizar
uma ação ou se defender em Juízo, mas não tem condições econômicas para arcar com
os custos processuais e de honorários advocatícios, sem comprometer o seu sustento
e de sua família. Quando a demanda transcende a fronteira do país essa assistência
adquire contorno internacional, podendo ser requerida por meio da cooperação jurídica
internacional. É um direito outorgado a quem não disponha de recursos suficientes, na
medida em que essa assistência seja necessária para garantir a efetividade do acesso
à justiça. Diz respeito aos ônus e custos inerentes à lide, ao processo judicial e sua
tramitação perante o Judiciário, ou seja, a assistência judiciária gratuita é circunscrita
ao processo. Desde 1950 encontra-se regulamentada pela Lei de Assistência Judiciária,
de nº 1060. (Para mais informações, ver capítulo Acesso Internacional à Justiça).
Atos Públicos Estrangeiros - Referem-se a (i) documentos provenientes de uma
autoridade de outro Estado ou de um funcionário dependentes de qualquer jurisdição
de outro Estado, compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão
de direito ou de um oficial de diligências
Autenticação de Documentos - O documento deve estar autenticado pelo cônsul
brasileiro no local de origem da sentença, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 5º,
da Resolução no 9/2005, do STJ. A dispensa da autenticação consular poderá ser
concedida quando a sentença tramitar por via diplomática ou quando houver previsões
normativas nas convenções bilaterais ou multilaterais. A comprovação da autenticidade
da sentença estrangeira é necessária para que o STJ proceda à sua análise.
Autoridade Central - É o órgão responsável pela boa condução da cooperação
jurídica que cada Estado realiza com os demais países. Cabe à Autoridade Central
receber, analisar, adequar, transmitir e acompanhar o cumprimento dos pedidos
de cooperação jurídica. Essa análise tem o objetivo de verificar o atendimento aos
requisitos impostos pela lei do Estado requerido, bem como pelo tratado que os
fundamenta, conferindo, assim, maior agilidade ao procedimento, garantindo que a
cadeia de custódia da medida solicitada no exterior não seja quebrada em nenhum
momento da relação de cooperação. É papel da Autoridade Central sugerir a adequação
do pedido de cooperação e cuidar para que o seu cumprimento se dê da maneira mais
célere possível. Também é atribuição da Autoridade Central coordenar a execução
da cooperação jurídica internacional realizada por seu país, inclusive para buscar
MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 471
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 471