Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

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Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores Decreto n° 2.740, de 20 de Agosto de 1998. Objeto: Prevenção e sanção do tráfico internacional de menores, bem como a regulamentação de seus aspectos civis e penais. Autoridade Central brasileira: Ministério da Justiça. Autoridade Central estrangeira: Ministerio de la Juventud, Niñez y Tercera Edad. Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores Decreto n° 1.212, de 3 de agosto de 1994. Autoridade Central brasileira: Secretaria de Direitos Humanos - SDH. Autoridade Central estrangeira e demais informações: Acesse o site http:// www.direitoshumanos.gov.br/aut_centr Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro Decreto n° 56.826, de 2 de setembro de 1965. Autoridade Central brasileira: Procuradoria-Geral da República - PGR. Autoridade Central estrangeira e demais informações: Acesse o site http:// ccji.pgr.mpf.gov.br/ Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional Decreto n° 3.087, de 21 de junho de 1999. Autoridade Central brasileira: Secretaria de Direitos Humanos - SDH. Autoridade Central estrangeira e demais informações: Acesse o site http:// www.direitoshumanos.gov.br/aut_centr Exceções Não haverá necessidade de indicar responsável pelo pagamento de eventuais custas quando os pedidos de cooperação: a) Tramitarem sob os benefícios da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, a qual estabelece a assistência judiciária, tendo o autor recebido a gratuidade de custas concedida pelo juízo rogante; b) Forem da competência da justiça da infância e da juventude (artigos 141, §§ 1º e 2º, e 148, incisos I a VII, parágrafo único, letras “a” a “h”, da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente); 172 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL 172 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
c) d) Forem propostos pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelos Territórios Federais, pelo Distrito Federal e pelas respectivas autarquias e fundações, conforme o Inciso I, do Artigo 4, da Lei 9.289, de 04 de julho de 1996; ou Tramitarem com isenção de custas nos termos dos tratados correspondentes. MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 173 COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 173
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O formulário de solicitação de a
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1.7. TEMAS ESPECIAIS DA COOPERAÇÃ
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ii) Adoção Internacional No tocan
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11. CONTATOS DEPARTAMENTO DE RECUPE
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