Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

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Artigo 11 Este Protocolo vigorara por prazo indefinido, mas qualquer dos Estados Partes poderá denuncia-lo. O instrumento de denúncia será depositado na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos. Transcorrido um ano, contado a partir da data do depósito do instrumento de denúncia, cessarão os efeitos do Protocolo para o Estado denunciante, continuando ele subsistente para os demais Estados Partes. Artigo 12 O instrumento original deste Protocolo e de seu Anexo (Modelos A, B e C), cujos textos em português, espanhol, francês e inglês são igualmente autênticos, será depositado na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, que enviará cópia autenticada do seu texto, para o respectivo registro e publicação, a Secretaria das Nações Unidas, de conformidade com o artigo 102 da sua Carta constitutiva. A Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos notificará aos Estados- Membros da referida Organização, e aos Estados que tenham aderido ao Protocolo, as assinaturas o os depósitos de instrumentos de ratificação, de adesão e de denúncia, bem como as reservas que houver. Outrossim, transmitirá a estes as informações a que se referem o artigo 2, o último parágrafo do artigo 3 e o artigo 6, bem como as declarações previstas no artigo 10 deste Protocolo. Em fé do que, os plenipotenciários infra-assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, firmam este Protocolo. Feito na Cidade de Montevidéu, República Oriental do Uruguai, no dia oito de maio de mil novecentos e setenta e nove. 356 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL 356 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
ANEXO AO PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE CARTA ROGATÓRIA FORMULÁRIO A CARTA ROGATÓRIA 1. ÓRGÃO JURISDICIONAL REQUERENTE: Nome: ______________________________________________________________ Endereço: ____________________________________________________________ 2. AUTOS: 3. AUTORIDADE CENTRAL REQUERENTE: Nome: ______________________________________________________________ Endereço: ____________________________________________________________ 4. AUTORIDADE CENTRAL REQUERIDA: Nome: ______________________________________________________________ Endereço: ____________________________________________________________ 5. PARTE SOLICITANTE: Nome: ______________________________________________________________ Endereço: ____________________________________________________________ 6. PROCURADOR DO SOLICITANTE: Nome: ______________________________________________________________ Endereço: ____________________________________________________________ 7. PESSOA DESIGNADA PARA INTERVIR NO DILIGENCIAMENTO: (pessoa residente no país destinatário que ficará responsável pelo acompanhamento das diligências. Requisito dispensável) Nome: ______________________________________________________________ Endereço: ____________________________________________________________ Esta pessoa responderá por eventuais custas e despesas? SIM( ) NÃO( ) A autoridade que assina esta carta rogatória tem a honra de transmitir, em três vias, os documentos abaixo relacionados, conforme previsto no Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias. * A - solicita sua pronta notificação a: ______________________________________ ____________________________________________________________________ MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 357 COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 357
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2. As disposições precedentes apl
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