Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

Acordo Internacional
Protocolo de
Cooperação e
Assistência
Jurisdicional em
Matéria Civil,
Comercial,
Trabalhista e
Administrativa –
Mercosul (Protocolo de
Las Leñas)
Artigos / Dispositivos
Normativos do Acordo
Internacional
Destaque para os Artigos 5 (alínea b), 6,
7, 10 ao 16, 25 e 27.
Especial atenção:
• Requisitos para envio do Pedido:
Artigos 10, 6 e 7, com destaque para a
alínea ‘c’ do artigo 7 (apresentação dos
quesitos quando for oitiva de
testemunha)
• Custas: duas situações – a) isenção de
custas: artigo 15 (ex: no caso de oitiva
de testemunha); b) necessidade de
pagamento: artigo 15 (ex: aplicação de
forma especial)
• Forma de Cumprimento da Diligência:
Art. 12 e 13
• Certificado de Cumprimento: Artigo 14
• Tramitação do Pedido pela Autoridade
Central: Art. 2 e 14
• Contato para ser comunicado da data e
local da diligência (oitiva de
testemunha): Art. 11.
• Localização de endereço incompleto ou
inexato: Art. 16
• Transmissão de certidões dos registros
de estado civil: Art. 27
• Força probatória dos instrumentos
públicos: Art. 25
Países
Argentina,
Paraguai e
Uruguai
126 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
126 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA