Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

sendo necessário saber qual o direito aplicável para essa questão.
Ratificação - Aceitação, aprovação” e adesão - Significam, conforme o caso, o ato
internacional assim denominado pelo qual um Estado estabelece no plano internacional
o seu consentimento em obrigar-se por um tratado (Convenção de Viena sobre Direito
dos Tratados, 1980). É a partir da ratificação que o Estado expressa definitivamente sua
vontade de obrigar-se.
Reenvio ou Retorno - Consiste em um mecanismo de solução de conflito negativo
de jurisdição. Ocorre quando duas ou mais legislações de diferentes ordenamentos
jurídicos nacionais se dizem incompetentes para apreciar o caso. O artigo 16 da Lei de
Introdução às Normas de Direito Brasileiro recusa o reenvio de forma expressa.
Reserva - Significa uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação
ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um
tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de
certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado (Convenção de Viena
sobre Direito dos Tratados, 1980).
Repatriação - Consiste na devolução do estrangeiro que se encontra em situação
irregular, como no caso de não possuir documentos ou não possuir visto para ingressar
no país ou quando ele é impedido de ingressar em território nacional pela fiscalização
fronteiriça e aeroportuária brasileira, cujas expensas pela repatriação serão da
transportadora ou da pessoa responsável pelo transporte do estrangeiro para o Brasil.
Restituição Internacional de Menores - É a restituição de menores que tenham
sido transferidos ou retidos ilicitamente em um terceiro Estado, obstruindo dessa
forma o exercício do direto de guarda ou de visita atribuídos a pessoa ou instituição ou
a qualquer outro organismo pela lei do Estado onde a criança tivesse residência habitual
imediatamente antes de sua transferência ou da sua retenção. Essa restituição pode se
dá nos termos da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de
Crianças, promulgada pelo Decreto no 3.413, de 14 de abril de 2000 e da Convenção
Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, promulgada pelo
Decreto no 1.212, de 03 de agosto de 1994. (Para mais informações, ver capítulo Busca
e Apreensão de Menores).
Sequestro Internacional de Crianças - É a retenção ilícita de uma criança em
um terceiro Estado, quando o direito de guarda atribuído a uma pessoa ou organismo,
individual ou conjuntamente, tenha sido violado. O tema é tratado na Convenção sobre
os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, promulgada pelo Decreto
no 3.413, de 14 de abril de 2000 e na Convenção Interamericana sobre a Restituição
Internacional de Menores, promulgada pelo Decreto no 1.212, de 03 de agosto de 1994.
(Para mais informações, ver capítulo Busca e Apreensão de Menores).
Sentença estrangeira - È decisão proferida pela autoridade judiciária estrangeira.
MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 477
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 477