Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar
Decreto n° 2.428, de 17 de dezembro de 1997.
Objeto da Convenção: Determinação do direito aplicável à obrigação alimentar.
Autoridade Central brasileira: Ministério da Justiça (Apesar de não haver
previsão da figura da Autoridade Central, os países optaram por indicá-la).
Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores -
Decreto n° 1.212, de 3 de agosto de 1994.
Autoridade Central brasileira: Secretaria de Direitos Humanos - SDH.
Informações adicionais: Acesse o site http://www.direitoshumanos.gov.br/
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Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores
Decreto n° 2.740, de 20 de agosto de 1998.
Objeto: Prevenção e sanção do tráfico internacional de menores, bem como a
regulamentação de seus aspectos civis e penais.
Autoridade Central brasileira: Ministério da Justiça.
Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro
Decreto n° 56.826, de 2 de setembro de 1965.
Autoridade Central brasileira: Procuradoria-Geral da República - PGR.
Informações Adicionais: Acesse o site http://ccji.pgr.mpf.gov.br/
Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças
Decreto n° 3.413, de 14 de abril de 2000.
Autoridade Central brasileira: Secretaria de Direitos Humanos – SDH.
Informações adicionais: Acesse o site http://www.direitoshumanos.gov.br/
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Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de
Adoção Internacional: Decreto n° 3.087, de 21 de junho de 1999.
Autoridade Central brasileira: Secretaria de Direitos Humanos - SDH.
Informações adicionais: Acesse o site http://www.direitoshumanos.gov.br/
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176 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
176 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA