Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar
Decreto n° 2.428, de 17 de dezembro de 1997.
Objeto da Convenção: Determinação do direito aplicável à obrigação alimentar.
Autoridade Central brasileira: Ministério da Justiça (Apesar de não haver
previsão da figura da Autoridade Central, os países optaram por indicá-la).
Autoridade Central estrangeira: Não há designação.
Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores -
Decreto n° 2.740, de 20 de agosto de 1998.
Objeto: Prevenção e sanção do tráfico internacional de menores, bem como a
regulamentação de seus aspectos civis e penais.
Autoridade Central brasileira: Ministério da Justiça.
Autoridade Central estrangeira: Não há designação.
Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças
Decreto n° 3.413, de 14 de abril de 2000.
Autoridade Central brasileira: Secretaria de Direitos Humanos - SDH.
Autoridade Central estrangeira e demais informações: Acesse o site: http://
www.direitoshumanos.gov.br/aut_centr
Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria
de Adoção Internacional - Decreto n° 3.087, de 21 de junho de 1999.
Autoridade Central brasileira: Secretaria de Direitos Humanos - SDH.
Autoridade Central estrangeira e demais informações: Acesse o site: http://
www.direitoshumanos.gov.br/aut_centr
3. Acesso Internacional à Justiça
3.1 Custas no cumprimento do pedido
Regra Geral
A parte interessada deverá indicar nome e endereço completos de um
responsável, no país destinatário, pelo pagamento das despesas processuais decorrentes
do cumprimento da carta rogatória.
238 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
238 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA