Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

c)
d)
Forem propostos pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelos
Territórios Federais, pelo Distrito Federal e pelas respectivas autarquias e
fundações, conforme o Inciso I, do Artigo 4, da Lei 9.289, de 04 de julho
de 1996; ou
Tramitarem com isenção de custas nos termos dos tratados
correspondentes.
4. Orientações Específicas
4.1 Exigências e peculiaridades para o envio do pedido
Obtenção de Provas: Os Estados Unidos da América fizeram reserva quanto
à aplicação da letra “b” do artigo 2º da Convenção Interamericana sobre Cartas
Rogatórias. Sendo assim, não é possível a obtenção de provas com base no referido
instrumento normativo. Esses casos devem ser encaminhados por via diplomática, por
meio da Portaria Interministerial n° 501 MRE/MJ de 21/03/2012.
Comunicação de atos processuais – Convenção Interamericana sobre
Cartas Rogatórias e seu Protocolo:
- As autoridades estadunidenses não realizam, naquele país, citação, intimação
ou notificação quando o endereço fornecido é o de caixa postal.
- Quando a tramitação do pedido de cooperação ocorrer com base no
Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, a carta
rogatória deverá ser elaborada em Formulários - Modelos A, B e C, definidos no anexo
do Protocolo.
- No caso dos pedidos de cooperação que Tramitarem por meio dos
formulários previstos no Protocolo Adicional à Convenção Interamericana, as
autoridades estadunidenses exigem o envio de 3 vias de toda a documentação prevista
no normativo, sendo uma original e duas cópias.
- A Process Forwarding International é impedida de tramitar os pedidos de
citação de agências ou órgãos do Governo dos Estados Unidos da América. Esses casos
devem ser encaminhados por via diplomática ao Departamento de Justiça, nos termos
da Portaria Interministerial n° 501 MRE/MJ de 21/03/2012.
Reconhecimento e Execução de Sentença: A homologação de sentenças
proferidas por Juízes brasileiros é regida pela lei de cada Estado da Federação americana.
A parte interessada em fazer cumprir esse tipo de sentença deve iniciar procedimento
específico ante a Corte competente, sendo necessária, para tal feito, a contratação de
advogado naquele país.
206 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
206 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA