Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

1.7. TEMAS ESPECIAIS DA
COOPERAÇÃO JURÍDICA
INTERNACIONAL EM MATÉRIA CIVIL
i) Prestação Internacional de Alimentos
As diligências demandadas no curso de ações que envolvam prestação internacional
de alimentos deverão ser solicitadas com base nos tratados específicos sobre a matéria, ou
quando não for o caso, fundamentados na reciprocidade.
Os pedidos que objetivam a comunicação de atos processuais, tais como citação,
intimação, notificação, ou emprazamento no exterior, devem ser tratados com base na
reciprocidade e elaborados nos termos da Portaria Interministerial nº 501, de 21 de março
de 2012, do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores ou com base
nos tratados multilaterais/bilaterais que prevejam tais atos.
Todavia, caso a diligência solicitada esteja relacionada ao reconhecimento e execução
de sentença estrangeira ou, ainda, a obtenção de uma sentença judicial em território
estrangeiro, os pedidos devem ser elaborados nos termos das convenções relativas ao
tema, tais como a Convenção Sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro e a Convenção
Interamericana sobre Obrigação Alimentar.
A Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro, da Organização das
Nações Unidas, foi assinada pelo Brasil a 31 de dezembro de 1956 e promulgada pelo
Decreto no 56.826, de 02 de setembro de 1965.
De acordo com seu artigo I, a Convenção objetiva facilitar a uma pessoa, que se
encontra no território de uma das Partes Contratantes, a obtenção de alimentos aos quais
pretende ter direito por parte de outra pessoa, que se encontra no território de outra Parte
Contratante.
Nos termos dos artigos V e VII, a carta rogatória pode ser usada como instrumento
de cooperação jurídica internacional baseada nesta Convenção, além do auxílio direto.
Em razão desta última hipótese e tendo em vista a necessidade de se obter decisão judicial
sobre alimentos no próprio Estado do demandado, deve cada Parte Contratante informar
à Secretaria Geral das Nações Unidas os elementos de prova normalmente exigidos por
sua lei interna para justificar a prestação de alimentos, assim como as demais condições
legais (artigo II).
Nos procedimentos previstos na Convenção, os demandantes gozarão do mesmo
tratamento e isenções de custos e despesas concedidas aos demandantes residentes no
MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 69
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 69