Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

5.20. França
1. Características gerais
1.1 Idioma Oficial: Francês.
1.2 Sistema Jurídico: Civil Law.
2. Fundamentos da Cooperação Jurídica Internacional
2.1 Reciprocidade
Portaria Interministerial n° 501 MRE/MJ de 21/03/2012 47 .
Mecanismos de Cooperação previstos: carta rogatória.
Diligências Possíveis: Comunicação de atos processuais, obtenção de provas e
pedido de informação sobre direito estrangeiro.
2.2 Acordos Internacionais
Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República
Federativa e o Governo da República Francesa - Decreto n° 3.598, de 12 de
setembro de 2000.
Mecanismos de cooperação previstos: carta rogatória.
Diligências possíveis: Comunicação de atos processuais; Obtenção de provas;
Pedido de informação sobre direito estrangeiro; Estudo social sobre situação
de menores e Localização de menores.
Assistência Judiciária Gratuita: art. 4 ao 9.
Autoridade Central brasileira: Ministério da Justiça.
Autoridade Central estrangeira: Ministère de la Justice et des Libertes.
Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro
Decreto n° 56.826, de 2 de setembro de 1965.
Autoridade Central brasileira: Procuradoria-Geral da República - PGR.
Autoridade Central estrangeira e demais informações: Acesse o site http://
ccji.pgr.mpf.gov.br/
47 A carta rogatória somente será tramitada via Diplomática, nos termos da Portaria Interministerial
n° 501, quando o tratado correspondente não puder ser aplicado.
MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 207
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 207