Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

Exceções
Não haverá necessidade de indicar responsável pelo pagamento de eventuais
custas quando os pedidos de cooperação:
a) Tramitarem sob os benefícios da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, a
qual estabelece a assistência judiciária, tendo o autor recebido a gratuidade de custas
concedida pelo juízo rogante;
b) Forem da competência da justiça da infância e da juventude (artigos 141, §§
1º e 2º, e 148, incisos I a VII, parágrafo único, letras “a” a “h”, da Lei nº 8.069, de 13 de
junho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente);
c) Forem propostos pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelos
Territórios Federais, pelo Distrito Federal e pelas respectivas autarquias e fundações,
conforme o Inciso I, do Artigo 4, da Lei 9.289, de 04 de julho de 1996; ou
d) Tramitarem com isenção de custas nos termos dos tratados
correspondentes.
3.2 Assistência Jurídica Gratuita
Solicitação para a obtenção de assistência jurídica no país estrangeiro deverá
ser feita com base no Acordo específico, se for o caso.
Mais informações sobre os requisitos para a tramitação do pedido podem ser
obtidas no Capítulo sobre Assistência Jurídica Gratuita deste Manual.
4. Orientações específicas
4.1. Legislação Interna sobre cooperação jurídica internacional:
Constituição da República Federativa do Brasil - Artigo 4º, Inciso IX; Artigo 5º,
Incisos XXXI e LXVII; Artigo 13º; Artigo 105º, Inciso I, letra “i”; Artigo 109º, Incisos I,
II, III e X; e Artigo 227º, § 5º;
1942;
Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de
Código de Processo Civil brasileiro - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -
Artigo 88º, Incisos I, II, III e § único; Artigo 89º, Inciso I e II; Artigo 90o; Artigo 151º,
Incisos I, II e III; Artigo 152º, Incisos I, II e III; Artigo 153º; Artigo 156º; Artigo 157º;
Artigo 200o; Artigo 201º; Artigo 202º, Incisos I, II, III, e IV, parágrafos 1, 2 e 3; Artigo
203º; Artigo 210o; Artigo 211º; Artigo 212º e Artigo 241º, Inciso IV;
Resolução nº 9, de 4 de maio de 2005, do Superior Tribunal de Justiça;
Portaria Interministerial n° 501 MRE/MJ de 21/03/2012.
MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 179
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 179