Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

Artigo 23
O processo de reconhecimento e execução reger-se-á pela Lei do Estado
requerido, sem prejuízo do disposto no presente Convênio, e, em especial, nos Artigos
subseqüentes.
Artigo 24
1. Em nenhum caso proceder-se-á ao reexame do mérito da causa, ressalvado o
controle formal para comprovação de ocorrência dos requisitos estabelecidos no artigo 19.
2. Presumir-se-ão provados os fatos que serviram para fundamentar a competência
do Tribunal que proferiu a decisão.
3. O reconhecimento ou a execução não poderão ser negados por haver o Tribunal
que proferiu a decisão aplicado lei diferente da que seria cabível segundo as regras do
Direito Internacional Privado do Estado requerido.
Artigo 25
A Parte que pretenda o reconhecimento ou a execução deverá apresentar cópia
integral, autêntica ou autenticada, da decisão, bem como certidão de que esta seja
executória e, ainda, de que a citação do réu foi regular.
Artigo 26
Iniciado o processo, poderão ser requeridas medidas assecuratórias ou cautelares
perante tribunal competente, segundo a lei do Estado requerido.
Artigo 27
O disposto no presente Convênio aplica-se, no que couber, ao reconhecimento e
execução dos laudos arbitrais.
Capítulo IV
Força Probatória e Execução de Documentos com Força Executiva
Artigo 28
Os documentos com força executiva formalizados perante autoridade de
um Estado Contratante terão, no outro Estado, a mesma força probatória que os
documentos formalizados nesse Estado.
MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 441
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 441