Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

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Art. 10º - Esta Portaria revoga a Portaria Interministerial MRE/MJ nº 26, de 14 de agosto de 1990, e a Portaria Interministerial MRE/MJ de 16 de setembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2003. Art. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ EDUARDO CARDOZO Ministro de Estado da Justiça ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA Ministro das Relações Exteriores 304 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL 304 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
8.6. DECRETO Nº 6.061/07 texto compilado Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências. Seção II Dos Órgãos Específicos Singulares Art. 11. Ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional compete: I - articular, integrar e propor ações do Governo nos aspectos relacionados com o combate à lavagem de dinheiro, ao crime organizado transnacional, à recuperação de ativos e à cooperação jurídica internacional; II - promover a articulação dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive dos Ministérios Públicos Federal e Estaduais, no que se refere ao combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado transnacional; III - negociar acordos e coordenar a execução da cooperação jurídica internacional; IV - exercer a função de autoridade central para tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional; V - coordenar a atuação do Estado brasileiro em foros internacionais sobre prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado transnacional, recuperação de ativos e cooperação jurídica internacional; VI - instruir, opinar e coordenar a execução da cooperação jurídica internacional ativa e passiva, inclusive cartas rogatórias; e VII - promover a difusão de informações sobre recuperação de ativos e cooperação jurídica internacional, prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado transnacional no País. MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 305 COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 305
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O formulário de solicitação de a
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