Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

desenvolvido por outros órgãos de Estado. É preciso considerar a especificidade das
suas funções 11 .
Quanto ao modelo adotado pelo Brasil, há vantagens inegáveis em se inserir a
Autoridade Central nos quadros do Ministério da Justiça. A mais importante delas
decorre da multiplicidade de ‘clientes’ que dependem da Autoridade Central para obter
qualquer medida internacional. Vincular a estrutura da Autoridade Central a um
desses ‘clientes’, certamente, acabaria por dificultar, ou mesmo impedir, o acesso dos
demais à cooperação jurídica internacional.
Conclusão
As questões que permeiam a figura da Autoridade Central não destoam de todas
as outras ligadas ao instituto da cooperação jurídica internacional, que, em pouco tempo,
deixou de ser exclusivamente operacionalizado por instrumentos ortodoxos como
a Carta Rogatória, passando a ferramentas mais arrojadas como o Auxílio Direto.
Talvez aos olhos mais conservadores, esses tenham sido passos muito largos de
modo que certas mudanças ainda precisam ser melhor ‘digeridas’. Por outro lado, contudo,
sob a perspectiva de quem observa atentamente a velocidade com que as mudanças
presenciadas pelo mundo foram processadas nos últimos anos, fica a sensação
de que os Estados precisam aperfeiçoar, em muito, seus mecanismos de coordenação
e intercâmbio, de modo a torná-los mais ágeis e efetivos. A figura Autoridade Central,
moderna para uns e ultrapassada para outros, é, de toda forma, resultado da preocupação
da sociedade internacional nesse sentido.
11. Nesse sentido, MCCLEAN, J.D. International Co-Operation in Civil and Criminal Matters. London:
Oxford University Press, 2002. p. 16-17. “It is considerably simpler to exclude the relevant Ministries for
External Affairs and their diplomatic or consular staffs from the process. The admiistration of justice is a
central concern of Ministry of Justice, and direct communication between the two Justice Ministries is likely
to produce greater understading and a speedier response. What is essential to this mode is that each country
should communicate via some agency of central government located in that part of the state´s apparatus
which is concerned with the administration of justice…”
MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 25
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 25