Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

5.3. Angola
1. Características Gerais
1.3 Idioma Oficial: Português.
1.2 Sistema Jurídico: Civil Law.
2. Fundamentos da Cooperação Jurídica Internacional
2.1 Reciprocidade
Portaria Interministerial n° 501 MRE/MJ de 21/03/2012 22 .
Mecanismos de Cooperação previstos: Carta rogatória.
Diligências Possíveis: Comunicação de atos processuais; Obtenção de provas;
Pedido de informação sobre direito estrangeiro.
3. Acesso Internacional à Justiça
3.1 Custas no cumprimento do pedido
Regra Geral
A parte interessada deverá indicar nome e endereço completos de um responsável,
no país destinatário, pelo pagamento das despesas processuais decorrentes do
cumprimento da carta rogatória.
Exceções
Não haverá necessidade de indicar responsável pelo pagamento de eventuais
custas quando os pedidos de cooperação:
a) Tramitarem sob os benefícios da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, a
qual estabelece a assistência judiciária, tendo o autor recebido a gratuidade de custas
concedida pelo juízo rogante;
22 A carta rogatória somente será tramitada via Diplomática, nos termos da Portaria Interministerial
n° 501, quando o tratado correspondente não puder ser aplicado.
154 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
154 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA