Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

5.27. México
1. Características Gerais
1.1 Idioma Oficial: Espanhol.
1.2 Sistema Jurídico: Civil Law.
2. Fundamentos da Cooperação Jurídica Internacional
2.1 Reciprocidade
Portaria Interministerial n° 501 MRE/MJ de 21/03/2012 54 .
Mecanismos de cooperação previstos: Carta rogatória.
Diligências possíveis: Comunicação de atos processuais; Obtenção de provas;
Pedido de informação sobre direito estrangeiro.
2.2 Acordos Internacionais
Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias
Decreto n° 1.899, de 9 de maio de 1996.
Mecanismos de cooperação previstos: Carta rogatória.
Diligências possíveis: Comunicação de atos processuais; Obtenção de provas.
Autoridade Central brasileira: Ministério da Justiça.
Autoridade Central estrangeira: Secretaría de Relaciones Exteriores.
Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias
Decreto n° 2.022 de 7 de outubro de 1996.
Mecanismos de cooperação previstos: Carta rogatória 55 .
Diligências possíveis: Comunicação de atos processuais.
Autoridade Central brasileira: Ministério da Justiça.
Autoridade Central estrangeira: Secretaría de Relaciones Exteriores.
54 A carta rogatória somente será tramitada via Diplomática, nos termos da Portaria Interministerial
n° 501, quando o tratado correspondente não puder ser aplicado.
55 As cartas rogatórias devem ser elaboradas em formulários, de acordo com os Modelos A, B e C do
Anexo do Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias (art. 3).
226 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
226 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA