Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

5.24. Itália
1. Características gerais:
1.1 Idioma(s) oficial(ais): Italianº
1.2 Sistema Jurídico: Civil Law.
2. Fundamentos da Cooperação Jurídica Internacional:
2.1 Reciprocidade
Portaria Interministerial n° 501 MRE/MJ de 21/03/2012 51 .
Mecanismos de cooperação previstos: Carta rogatória.
Diligências Possíveis: Comunicação de atos processuais; Obtenção de provas;
Pedido de informação sobre direito estrangeiro.
2.2 Acordos internacionais
Tratado Relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento e Execução
de Sentenças em Matéria Civil entre a República Federativa do Brasil e a
República Italiana - Decreto n° 1.476, de 2 de maio de 1995.
Mecanismos de cooperação previstos: Carta rogatória.
Diligências possíveis: Comunicação de atos processuais; Obtenção de provas;
Pedido de informações sobre direito estrangeiro.
Assistência Judiciária Gratuita: Art. 5 e 10.
Autoridade Central brasileira: Ministério da Justiça.
Autoridade Central estrangeira: Ministero della Giustizia.
Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro
Decreto n° 56.826, de 2 de setembro de 1965.
Autoridade Central brasileira: Procuradoria-Geral da República - PGR.
Autoridade Central estrangeira e demais informações. Acesse o site http://ccji.
pgr.mpf.gov.br/
51 A carta rogatória somente será tramitada via Diplomática, nos termos da Portaria Interministerial
n° 501, quando o tratado correspondente não puder ser aplicado.
MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 217
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 217