Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

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Acordo Internacional Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar Ausência de Acordo Internacional (Reciprocidade) – Via Diplomática – Portaria Interministerial 501 MRE/MJ, de 21/03/2012 Artigos / Dispositivos Normativos do Acordo Internacional Destaque para os Artigo 15, 16 e 17. Especial atenção: • Medidas Cautelares em Matéria de Alimentos (reclamação pendente ou por ser instaurada): Artigo 15 A Portaria Interministerial é instrumento que visa orientar os juízos nacionais quanto aos requisitos comumente solicitados pelos países. O país destinatário, no entanto, poderá exigir outros requisitos específicos (verificar no capítulo ‘Orientações por País’). Importante caracterizar porque a medida é necessária para impedir a irreparabilidade de um dano em relação às pessoas, bens e obrigações de dar, de fazer ou de não fazer. Países Ver relação de países no“Quadro Demonstrativo de tratados de Cooperação Jurídica Internacional”. Demais Países 136 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL 136 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
4.7. Reconhecimento e execução de sentença Acordo Internacional Artigos / Dispositivos Normativos do Acordo Internacional Países Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa Destaque para os Artigos 18, 19, 23 e 25. Especial atenção : • Ação Autônoma proposta por Particular: Artigo 23 e 18, alínea ‘b’. O Acordo prevê requisitos para a proposiçã de Ação Autônoma no Estado requerido pelo Particular. • Requisitos para a propositura da Ação: Artigo 19, 25 Destaque para os Artigos 18, 19 e 20. Especial atenção : • Ação Autônoma proposta por Particular: Artigo 19, item 1. O Acordo prevê requisitos para a proposição de Ação Autônoma no Estado requerido pelo Particular. Os Tribunais de Grande Instância (jurisdição de Primeiro Grau), segundo o artigo R 212-8 do Código de Organização Judiciária Francês, são competentes para decidir sobre os pedidos de reconhecimento e execução de decisões estrangeiras na França. • Requisitos para a propositura de Ação: Art. 18 e 20 • Supressão do requisito da ‘decisão com força de coisa julgada’ quando se tratar de matéria de alimentos, de direito de guarda de menor ou de direito de visita: Artigo 18, alínea ‘c’ e Artigo 20, alínea ‘d’ • Decisão Judicial relativa à guarda de menores ou ao direito de visita: Artigo 18, item 2 e Artigo 21 (exceção à Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças) • Assistência Jurídica Gratuita: Artigos 7 e 8 Espanha França MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 137 COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 137
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A relação de identidade que se es
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paradigmas extraídos de normas con
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A concessão da assistência juríd
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SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍ
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