Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

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FLUXOGRAMA PEDIDOS DE COOPERAÇÃO passiva 2-b1) auxílio direto judicial *Com exceção da Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, de 1956, que tem a Procuradoria Geral da República como Autoridade Central e órgão competente para propor auxílio direto. 86 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL 86 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
FLUXOGRAMA PEDIDOS DE COOPERAÇÃO passiva 2-b2) auxílio direto administrativo MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 87 COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 87
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11. CONTATOS DEPARTAMENTO DE RECUPE
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MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA IN
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