Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

Acordo
Internacional
Tratado Relativo à
Cooperação Judiciária
e ao Reconhecimento e
Execução de Sentenças
em Matéria Civil entre
a República Federativa
do Brasil e a República
Italiana
Protocolo de Cooperação
e Assistência
Jurisdicional em Matéria
Civil, Comercial,
Trabalhista e Administrativa
Mercosul
(Protocolo de Las
Leñas)
Protocolo de Medidas
Cautelares – Mercosul
Artigos / Dispositivos
Normativos do Acordo
Internacional
Destaque para os Artigos 1 (item 3), 18, 19 e 21.
Especial atenção:
• Ação Autônoma proposta por Particular:
Artigo 21, item 1.
O Acordo prevê requisitos para a proposição
de Ação Autônoma no Estado requerido pelo
Particular. As Cortes de Apelação (Corte di
Appello) são competentes para decidir sobre
os pedidos de reconhecimento e execução de
decisões estrangeiras na Itália.
• Requisitos para a propositura de Ação:
Artigos 18 e 19
• Assistência Jurídica Gratuita: Artigo 10, item 3
Destaque para o Capítulo V - Artigos 18 a 24.
Especial atenção:
• Tramitação do pedido por Carta Rogatória
e pela Autoridade Central: Artigo 19
• Requisitos para o envio do pedido:
Artigos 20 e 21 (destaque para o Artigo 20,
alíneas ‘d’ e ‘f ’).
• Procedimento para execução do pedido:
Artigo 24
Especial atenção:
• Cumprimento Medida Cautelar não implica
posterior reconhecimento e execução de
sentença: Artigo 10
• Medidas Cautelares em Reconhecimento e
Execução de Sentença: Artigo 11
Países
Itália
Argentina,
Paraguai
e Uruguai
Argentina,
Paraguai
e Uruguai
138 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
138 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA