Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

Acordo
Internacional
Convenção sobre os
Aspectos Civis do
Sequestro
Internacional de
Crianças
Convenção
Interamericana sobre a
Restituição
Internacional de
Menores
Convenção
Interamericana sobre
Tráfico Internacional
de Menores
Ausência de Acordo
Internacional (Reciprocidade)
– Via
Diplomática –
Portaria
Interministerial
501 MRE/MJ, de
21/03/2012
Artigos / Dispositivos
Normativos do Acordo
Internacional
Especial atenção:
• Localização de criança transferida ou
retida ilicitamente: Artigo 7, alínea ‘a’
(transmissão pela Autoridade Central)
Especial atenção:
• Localização de menores: Artigos 18,
19 e 20
• Transmissão pela Autoridade Central:
Artigo 22
Especial atenção:
• Transmissão pela Autoridade Central:
Artigo 14
A Portaria Interministerial é instrumento
que visa orientar os juízos nacionais
quanto aos requisitos comumente
solicitados pelos países. O país destinatário,
no entanto, poderá exigir outros
requisitos específicos (verificar no
capítulo ‘Orientações por País’).
Disponibilizamos Modelo específico
para tal fim no item ‘Modelos’ do Menu.
Países
Ver relação de
países no capítulo
“Quadro
Demonstrativo
de tratados de
Cooperação
Jurídica
Internacional”.
Ver relação de
países no capítulo
“Quadro
Demonstrativo
de tratados de
Cooperação
Jurídica
Internacional”.
Ver relação de
países no capítulo
“Quadro
Demonstrativo
de tratados de
Cooperação
Jurídica
Internacional
Demais Países
142 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
142 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA