Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

Acordo sobre Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita
entre os Estados-Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República
do Chile Decreto n° 6.679, de 08 de dezembro de 2008.
Objeto: Solicitação de Assistência Jurídica Gratuita.
Não há previsão de Autoridade Central. No entanto, o Ministério da Justiça tem
auxiliado na tramitação de Pedidos para Solicitação de Assistência Jurídica.
3. Acesso Internacional à Justiça
3.1 Custas no cumprimento do pedido
Regra Geral
A parte interessada deverá indicar nome e endereço completos de um
responsável, no país destinatário, pelo pagamento das despesas processuais decorrentes
do cumprimento da carta rogatória.
Exceções
Não haverá necessidade de indicar responsável pelo pagamento de eventuais
custas quando os pedidos de cooperação:
a) Tramitarem sob os benefícios da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, a
qual estabelece a assistência judiciária, tendo o autor recebido a gratuidade
de custas concedida pelo juízo rogante;
b) Forem da competência da justiça da infância e da juventude (artigos 141, §§
1º e 2º, e 148, incisos I a VII, parágrafo único, letras “a” a “h”, da Lei nº 8.069,
de 13 de junho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente);
c) Forem propostos pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelos
Territórios Federais, pelo Distrito Federal e pelas respectivas autarquias e
fundações, conforme o Inciso I, do Artigo 4, da Lei 9.289, de 04 de julho de
1996; ou
d) Tramitarem com isenção de custas nos termos dos tratados
correspondentes.
3.2 Assistência Jurídica Gratuita
Solicitação para a obtenção de assistência jurídica no país estrangeiro deverá ser
feita com base no ‘Acordo sobre Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica
Gratuita entre os Estados-Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do
Chile’.
Mais informações sobre os requisitos para a tramitação do pedido podem ser
obtidas no Capítulo sobre Assistência Jurídica Gratuita deste Manual.
184 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
184 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA