Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

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ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA) INSTRUMENTO INTERNACIONAL Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias (Panamá/1975) Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias (Montevidéu/1979) Convenção Interamericana sobre Prova e Informação acerca do Direito Estrangeiro (Montevidéu/1979) DECRETO ESTADOS-PARTES MATÉRIA Decreto n° 1.899, de 09/05/96 Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Espanha, Estados Unidos da América, Guatemala, Honduras, México, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela. Civil e Comercial Decreto n° 2.022, de 07/10/96 Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, El Salvador, Equador, Estados Unidos da América, Guatemala, México, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela. Civil e Comercial Decreto n° 1.925, de 10/06/96 Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Espanha, Guatemala, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela. Civil MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 277 COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 277
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA
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APRESENTAÇÃO O Departamento de Re
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SUMÁRIO 1. 2. 3. Cooperação Jur
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1.1. O PAPEL DA COOPERAÇÃO JURÍD
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1.3. A COOPERAÇÃO JURÍDICA INTER
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de crimes como o tráfico de seres
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1.4. A IMPORTÂNCIA DA COOPERAÇÃO
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de medidas demandadas pelo Poder Ju
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Outro campo em que a cooperação j
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Apesar de pacificada a sua desneces
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Devido à convivência de inúmeros
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pela qual não conheceu do HC. De f
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soberania nacional. Esta funciona c
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Informação do Direito Estrangeiro
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aplicação desses instrumentos, no
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1.5. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNA
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A relação de identidade que se es
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paradigmas extraídos de normas con
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V. Conclusão Por todo o exposto,
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1.6. ASSISTÊNCIA JURÍDICa INTERNA
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1. Residentes no Brasil solicitando
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SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍ
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A concessão da assistência juríd
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SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍ
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O formulário de solicitação de a
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1.7. TEMAS ESPECIAIS DA COOPERAÇÃ
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ii) Adoção Internacional No tocan
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Guatemala, Honduras, Hungria, Ilhas
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2 ROTEIRO: TRAMITAÇÃO INTERNA DA
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ROTEIRO DE TRAMITAÇÃO INTERNA: CO
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Nesse caso, a carta rogatória prov
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por exemplo, quando é possível ob
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FLUXOGRAMA PEDIDOS DE COOPERAÇÃO
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3 CONFECÇÃO DE PEDIDOS DE COOPERA
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3.1. MODELO SIMPLIFICADO DE CARTA R
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PROCURADOR: Maria Aparecida Santos,
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RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE CUST
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Caso outras exigências sejam solic
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Requerido: João da Silva Naturalez
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3.9. SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA
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ANEXO À SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊN
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II Situação financeira II Financi
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27. O abaixo assinado, ciente das p
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4.3. Obtenção de provas (prova pe
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Acordo Internacional Convenção In
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4.9. Busca e apreensão de menor/ r
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Acordo Internacional Convenção In
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) Forem da competência da justiça
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Convenção sobre os Aspectos Civis
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3. Acesso Internacional à Justiça
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Convenção Relativa à Proteção
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Exceções Não haverá necessidade
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Protocolo Adicional à Convenção
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4. Orientações específicas consi
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) c) d) Forem da competência da ju
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Convenção Interamericana sobre Pr
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Autoridade Central estrangeira: Dep
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Convenção Relativa à Proteção
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carta rogatória, bem como sua trad
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Artigo 7 No relatório mencionado n
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Artigo 8 Esta Convenção não rest
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Americanos notificara aos Estados-M
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Artigo 17 As decisões interlocutó
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da unidade territorial na qual o me
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Artigo 6 Têm competência para con
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Artigo 29 Esta Convenção está su
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8.7.9. Convenção Interamericana S
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internacional de menores que o afet
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Artigo 10 O Estado Parte que, ao co
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Secretaria-Geral da Organização d
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Centrais se comunicarão diretament
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Artigo 20 As sentenças e os laudos
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8.7.11. ACORDO DE COOPERAÇÃO E AS
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Artigo 8 A carta rogatória deverá
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Artigo 24 Os procedimentos, inclusi
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§ 2º No caso de não residir o re
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8.8.3. Acordo de Cooperação em Ma
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2. As disposições precedentes apl
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Os documentos de execução serão
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8.8.4. Tratado Relativo à Coopera
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9 Glossário MANUAL DE COOPERAÇÃO
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11. CONTATOS DEPARTAMENTO DE RECUPE
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MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA IN
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