Manual Cooperação Jurídica Internacional Civil - Tribunal Regional ...

4. Orientações específicas
4.1 Legislação Interna sobre cooperação jurídica internacional
A legislação sobre o direito internacional privado austríaco está codificado na
Internationale Privatrecht Gesetz (IPR-Gesetz), Código de Direito Internacional Privado,
de 15 de Junho de 1978.
Além da IPR-Gesetz, aplicam-se as seguintes regras:
a) O artigo 13 da Bundesgesetz (lei federal), de 8 de março de 1979, que
estabelece disposições de defesa do consumidor (Konsumentenschutzgesetz
– KSchG), BGBl. n° 140/1979;
b) O artigo 11 da lei federal que se refere à aquisição de direitos de utilização
parcial de bens imóveis (Teilzeitnutzungsgesetz – TNG), BGBl. I n°
32/1997);
c) A lei federal relativa ao direito internacional em matéria de contratos de
seguros no Espaço Econômico Europeu (BGBl. n° 89/1993);
d) O artigo 20 da lei federal que transpõe para o direito interno a Diretiva 93/7/
CEE, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente
do território de um Estado-membro, BGBl I n° 67/1998;
e) O artigo 23 da lei federal relativa à responsabilidade civil por danos
causados pela radioatividade (Atomhaftungsgesetz 1999 – AtomHG), BGBl.
I n° 170/1998;
f) Os artigos 16 e 18 da lei federal relativa ao caráter definitivo da liquidação
nos sistemas de pagamento e de liquidação de valores imobiliários
(Finalitätsgesetz), BGBl. I n° 98/2001;
g) Os artigos 221 a 235 da lei federal relativa ao direito internacional em
matéria de falências (IIRG), BGBl.I n° 36/2003.
MANUAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS 165
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL - 2012 165